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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AOS TALENTOS MUSICAIS LOCAIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO, ESTIMULAR A CULTURA, REVELAR NOVOS TALENTOS E FORTALECER A ECONOMIA CRIATIVA DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR, APOIAR OU FOMENTAR ANUALMENTE O FESTIVAL CABO FRIO DE TALENTOS MUSICAIS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES CULTURAIS, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS AGENTES CULTURAIS INTERESSADOS.

ART. 3º O FESTIVAL PODERÁ SER DIVIDIDO EM CATEGORIAS, OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MODALIDADES:

I – CANTOR SOLO;

II – DUPLA MUSICAL;

III – BANDA;

IV – MÚSICA GOSPEL;

V – MÚSICA POPULAR BRASILEIRA;

VI – MÚSICA SERTANEJA;

VII – MÚSICA INSTRUMENTAL;

VIII – MÚSICA AUTORAL;

IX – RAP, HIP-HOP E CULTURA URBANA;

X – CATEGORIA JUVENIL;

XI – CATEGORIA INFANTIL;

XII – OUTRAS CATEGORIAS DEFINIDAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES INSTITUÍDAS POR ESTA LEI:

I – INCENTIVAR A PRODUÇÃO CULTURAL E MUSICAL LOCAL;

II – REVELAR E PROMOVER NOVOS TALENTOS;

III – ESTIMULAR A FORMAÇÃO ARTÍSTICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL;

IV – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA E O SETOR CULTURAL;

V – FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO;

VI – AMPLIAR OPORTUNIDADES DE APRESENTAÇÃO PARA ARTISTAS LOCAIS;

VII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM ATIVIDADES CULTURAIS;

VIII – PROMOVER A INTEGRAÇÃO CULTURAL ENTRE OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º OS VENCEDORES E DESTAQUES DO FESTIVAL PODERÃO RECEBER, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO OS PATROCÍNIOS E PARCERIAS FIRMADOS:

I – PREMIAÇÕES EM DINHEIRO;

II – BOLSAS DE ESTUDO;

III – CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ARTÍSTICO;

IV – APOIO PARA GRAVAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL;

V – APOIO À PRODUÇÃO MUSICAL;

VI – DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS;

VII – TROFÉUS, MEDALHAS E CERTIFICADOS;

VIII – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 6º COMO FORMA DE INCENTIVO CONTÍNUO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR E MANTER CADASTRO MUNICIPAL DE TALENTOS MUSICAIS, COMPOSTO POR PARTICIPANTES, DESTAQUES E VENCEDORES DO FESTIVAL, COM A FINALIDADE DE MAPEAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA LOCAL E SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS.

ART. 7º OS ARTISTAS INTEGRANTES DO CADASTRO PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DE EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E COMEMORATIVOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º O CADASTRO MUNICIPAL DE TALENTOS MUSICAIS PODERÁ SERVIR COMO BANCO DE DADOS DE REFERÊNCIA PARA AÇÕES DE FOMENTO CULTURAL E PARA CONSULTAS RELATIVAS A FUTURAS CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS PELO PODER PÚBLICO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º O VENCEDOR GERAL DO FESTIVAL PODERÁ RECEBER A TITULAÇÃO HONORÍFICA DE "EMBAIXADOR CULTURAL DA MÚSICA DE CABO FRIO", PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E DIVULGAR A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 10. FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O FESTIVAL CABO FRIO DE TALENTOS MUSICAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO BUSCARÁ PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL, O FORTALECIMENTO DO TURISMO CULTURAL, A DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR.

ART. 11. NA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL CABO FRIO DE TALENTOS MUSICAIS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER ETAPAS, SELETIVAS, AUDIÇÕES OU APRESENTAÇÕES DESCENTRALIZADAS NOS DISTRITOS E BAIRROS DO MUNICÍPIO, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO CONTEMPLAR O SEGUNDO DISTRITO DE TAMOIOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E INTERESSE PÚBLICO.

ART. 12. PARA A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS DE PARCERIA, PATROCÍNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, BEM COMO POR RECURSOS ORIUNDOS DE FUNDOS CULTURAIS, LEIS DE INCENTIVO, PATROCÍNIOS E PARCERIAS.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, DEFININDO NORMAS COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, COMISSÕES JULGADORAS, EDITAIS, FORMAS DE PREMIAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.