DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE ESTEJAM COM O ROSTO COBERTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESPAÇOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ILÍCITOS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo contribuir para o fortalecimento da segurança em estabelecimentos comerciais e espaços privados de uso público no Município de Cabo Frio.
Em diversos contextos urbanos, a impossibilidade de identificação visual de pessoas com o rosto totalmente coberto pode dificultar medidas básicas de segurança e prevenção de ilícitos.
A proposta busca estabelecer mecanismo simples, equilibrado e respeitoso que permita aos responsáveis pelos estabelecimentos solicitar identificação quando necessário. Importante destacar que o projeto não proíbe o uso de vestimentas ou acessórios que cubram o rosto, limitando-se a permitir a identificação temporária em situações relacionadas à segurança do local. A proposta também prevê exceções claras para casos de saúde, religião, atividades profissionais, culturais ou esportivas.
Trata-se, portanto, de medida preventiva que busca conciliar segurança, liberdade individual e respeito aos direitos fundamentais, contribuindo para ambientes mais seguros e organizados na cidade de Cabo Frio.
Diante da relevância da iniciativa, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 15:10:43 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 27/05/2026 09:37:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE ESTEJAM UTILIZANDO ACESSÓRIOS, VESTIMENTAS OU QUAISQUER OBJETOS QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DO ROSTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESPAÇOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA DE FREQUENTADORES, TRABALHADORES E RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS.
ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS ESPAÇOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO PODERÃO SOLICITAR A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE ESTEJAM UTILIZANDO ACESSÓRIOS OU VESTIMENTAS QUE CUBRAM TOTAL OU PARCIALMENTE O ROSTO, QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO LOCAL OU DE SEUS FREQUENTADORES.
ART. 3° A IDENTIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI PODERÁ OCORRER MEDIANTE SOLICITAÇÃO PARA QUE A PESSOA REMOVA TEMPORARIAMENTE O ACESSÓRIO QUE CUBRA O ROSTO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REMOÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA BREVE, RESPEITOSA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM LOCAL ADEQUADO QUE PRESERVE A DIGNIDADE E A PRIVACIDADE DA PESSOA.
ART. 4° A SOLICITAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO O USO DE ACESSÓRIO QUE CUBRA O ROSTO OCORRER EM RAZÃO DE:
I - MOTIVOS DE SAÚDE;
II - EXIGÊNCIA PROFISSIONAL OU DE SEGURANÇA;
III - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL;
IV - PRÁTICA ESPORTIVA;
V - MANIFESTAÇÃO CULTURAL OU ARTÍSTICA;
VI - RAZÕES RELIGIOSAS;
VII - OUTRAS SITUAÇÕES JUSTIFICADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, PODERÃO SER ADOTADAS FORMAS ALTERNATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ART. 5° - A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI É FACULTATIVA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AOS RESPONSÁVEIS POR ESPAÇOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTABELECIMENTO QUE OPTAR POR SOLICITAR IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ INFORMAR PREVIAMENTE OS USUÁRIOS MEDIANTE AVISO OU PLACA VISÍVEL NA ENTRADA DO LOCAL.
ART. 6° - A APLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR:
I - O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II - A VEDAÇÃO A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;
III - A LIBERDADE RELIGIOSA E CULTURAL;
IV - OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
ART. 7° - ESTA LEI NÃO PROÍBE O USO DE ACESSÓRIOS OU VESTIMENTAS QUE CUBRAM O ROSTO, LIMITANDO-SE A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO TEMPORÁRIA QUANDO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ESPAÇOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO.
ART. 8° - O ESTABELECIMENTO OU RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO PRIVADO DE USO PÚBLICO QUE ADOTAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI PODERÁ RECUSAR O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DA PESSOA QUE SE NEGAR, SEM JUSTIFICATIVA, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DE INGRESSO OU PERMANÊNCIA DEVERÁ OCORRER DE FORMA RESPEITOSA, SEM CONSTRANGIMENTO E SEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO.
ART. 9° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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