ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTOR CIDADÃO - MENTORIA DE FUTURO: REDE DE APOIO INTERGERACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A ORIENTAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa "Mentor Cidadão – Mentoria de Futuro: Rede de Apoio Intergeracional" surge como uma importante política pública de apoio à juventude cabo-friense, especialmente aos jovens em situação de vulnerabilidade social que, muitas vezes, enfrentam dificuldades relacionadas à ausência de orientação profissional, apoio emocional e perspectivas concretas de futuro.
A proposta busca aproximar diferentes gerações por meio da troca de experiências, permitindo que profissionais experientes, aposentados, educadores, empreendedores e cidadãos voluntários contribuam diretamente na formação pessoal, acadêmica e profissional dos jovens do município. Essa convivência fortalece valores como responsabilidade, disciplina, cidadania e pertencimento social, além de estimular o protagonismo juvenil e a construção de projetos de vida mais sólidos.
O projeto também possui relevante caráter preventivo e social, funcionando como instrumento de combate à evasão escolar, à exclusão social e à vulnerabilidade juvenil, criando oportunidades de desenvolvimento humano e incentivando a busca pela qualificação profissional e pelo ingresso no ensino técnico e superior.
Outro aspecto importante é a valorização dos profissionais experientes e idosos, que passam a desempenhar papel ativo na transformação social da cidade, compartilhando conhecimentos acumulados ao longo da vida e fortalecendo os vínculos comunitários. Dessa forma, o programa promove não apenas o crescimento dos jovens mentorados, mas também o reconhecimento social daqueles que se dedicam voluntariamente ao desenvolvimento da comunidade.
Além disso, trata-se de uma iniciativa de baixo custo para o Poder Público, uma vez que se baseia no voluntariado, em parcerias institucionais e na utilização de espaços públicos já existentes, podendo gerar elevado impacto social com ampla capacidade de alcance.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar à juventude de Cabo Frio, solicito o apoio dos nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 10:23:56 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 10:12:05 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MENTOR CIDADÃO – MENTORIA DE FUTURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO A CRIAR UMA REDE DE APOIO VOLUNTÁRIO ENTRE CIDADÃOS COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (MENTORES) E JOVENS DE 15 A 24 ANOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (MENTORADOS).
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I. PROMOVER A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E O DIÁLOGO ENTRE DIFERENTES GERAÇÕES;
II. AUXILIAR O JOVEM NA CONSTRUÇÃO DE SEU PROJETO DE VIDA E NA ESCOLHA DA CARREIRA PROFISSIONAL;
III. REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR E INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SUPERIOR;
IV. FOMENTAR O PROTAGONISMO JUVENIL E A CIDADANIA ATIVA;
V. INTEGRAR O JOVEM CABO-FRIENSE ÀS OPORTUNIDADES GERADAS PELAS CADEIAS PRODUTIVAS LOCAIS.
ART. 3º PODERÃO ATUAR COMO MENTORES CIDADÃOS RESIDENTES OU QUE TRABALHEM EM CABO FRIO, DE RECONHECIDA IDONEIDADE, QUE POSSUAM EXPERIÊNCIA EM ÁREAS PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS OU ARTÍSTICAS E QUE SE DISPONHAM AO TRABALHO VOLUNTÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ DADA PRIORIDADE PARA O RECRUTAMENTO DE PROFISSIONAIS APOSENTADOS E MEMBROS DE CONSELHOS DE CLASSE.
ART. 4º SERÃO BENEFICIÁRIOS (MENTORADOS) JOVENS RESIDENTES EM CABO FRIO, PRIORITARIAMENTE:
I. INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO);
II. JOVENS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
ART. 5º O PROGRAMA REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I. VOLUNTARIADO: A ATIVIDADE DE MENTOR NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
II. CAPACITAÇÃO: O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER TREINAMENTO BÁSICO AOS MENTORES SOBRE ÉTICA, PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO JUVENIL E REALIDADE SOCIAL DE CABO FRIO.
III. ACOMPANHAMENTO: AS SESSÕES DE MENTORIA DEVERÃO SER MONITORADAS PELA SECRETARIA COMPETENTE.
IV. PARCERIAS: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DO SETOR DE ÓLEO E GÁS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA AMPLIAR A REDE DE MENTORES E OFERTAS DE CURSOS.
ART. 6º AS REUNIÕES DE MENTORIA PODERÃO OCORRER EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO AS LAN HOUSES PÚBLICAS, CRAS, OU ESPAÇOS CEDIDOS POR INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, GARANTINDO A SEGURANÇA DE AMBOS OS PARTICIPANTES.
ART. 7º AO FINAL DE CADA CICLO DE MENTORIA, O MUNICÍPIO CONFERIRÁ AO MENTOR O CERTIFICADO DE "MENTOR CIDADÃO – AMIGO DA JUVENTUDE DE CABO FRIO".
ART. 8º AS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA PODERÃO RECEBER SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMITIDO PELA PREFEITURA.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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