Resumo
PROIBE A CONCESSAO E RENOVACAO DE ALVARA DE LICENCA PARA A FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFICIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/07/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
| 03/08/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 21/09/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 05/10/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: Denize - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
| 19/10/1999 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: BRAZ BENEDI - Observação: - Comissão: | ||
| 09/11/1999 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 01851999 - Observação: - Comissão: | ||
| 10/11/1999 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 01331999 - Observação: - Comissão: |
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