INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESAZONALIZAÇÃO DO TURISMO – FUMDESTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Fundo Municipal de Desazonalização do Turismo – FUMDESTUR, como instrumento permanente de planejamento, investimento e fomento às atividades turísticas no Município de Cabo Frio, com foco específico na redução dos efeitos da sazonalidade.
Cabo Frio possui no turismo um de seus principais pilares econômicos, sendo responsável por significativa parcela da geração de empregos, renda e arrecadação municipal. No entanto, é notória a concentração do fluxo turístico nos períodos de alta temporada, especialmente durante o verão e feriados prolongados, o que provoca forte retração econômica nos meses subsequentes.
Tal dinâmica impacta diretamente o comércio, a rede hoteleira, os prestadores de serviços, trabalhadores informais e toda a cadeia produtiva do turismo, gerando instabilidade econômica, perda de postos de trabalho e subutilização da infraestrutura existente ao longo de grande parte do ano.
Nesse contexto, o FUMDESTUR surge como ferramenta estratégica para promover ações estruturadas e contínuas que incentivem a ocupação turística durante a baixa temporada, compreendida entre os meses de março a junho e de agosto a novembro. A proposta permite ao Município investir em eventos, campanhas promocionais, capacitação profissional, inovação e diversificação da oferta turística, ampliando o calendário de atrações e tornando a cidade mais competitiva durante todo o ano.
A previsão de receitas específicas para o Fundo, incluindo a destinação de percentual da arrecadação do ISS incidente sobre atividades diretamente ligadas ao turismo — como hospedagem, agenciamento turístico, serviços náuticos e alimentação — estabelece um mecanismo de retroalimentação do setor, no qual parte dos recursos gerados pela própria atividade turística é reinvestida em seu fortalecimento.
Tal modelo já é adotado em diversas localidades turísticas, com resultados positivos na ampliação do fluxo de visitantes fora da alta temporada, contribuindo para maior equilíbrio econômico, previsibilidade para os empreendedores e geração contínua de oportunidades de trabalho.
Além disso, a criação de um Conselho Gestor assegura transparência, participação social e alinhamento das políticas públicas com as demandas reais do setor turístico e da sociedade civil organizada.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não apenas fortalece o turismo, mas promove desenvolvimento econômico sustentável, redução das desigualdades sazonais e melhor aproveitamento da vocação natural de Cabo Frio como destino turístico de relevância nacional.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2026 11:55:34 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 27/04/2026 12:23:34 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2026 12:49:27 | PAUTA | 0535ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE DESAZONALIZAÇÃO DO TURISMO – FUMDESTUR, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR, APOIAR E FOMENTAR AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE BAIXA TEMPORADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BAIXA TEMPORADA OS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE OS MESES DE MARÇO A JUNHO E DE AGOSTO A NOVEMBRO.
ART. 2º O FUMDESTUR TEM COMO OBJETIVOS:
I – ESTIMULAR O FLUXO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DURANTE A BAIXA TEMPORADA;
II – FOMENTAR EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, GASTRONÔMICOS E DE ENTRETENIMENTO;
III – APOIAR INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS À ATRAÇÃO DE VISITANTES;
IV – PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO;
V – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO SETOR TURÍSTICO;
VI – FORTALECER A ECONOMIA LOCAL NOS PERÍODOS DE MENOR MOVIMENTAÇÃO TURÍSTICA.
ART. 3º CONSTITUEM RECEITAS DO FUMDESTUR:
I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;
II – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS ENTES PÚBLICOS;
III – CONVÊNIOS, CONTRATOS E PARCERIAS FIRMADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
IV – DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E PATROCÍNIOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
V – RECEITAS PROVENIENTES DE EVENTOS REALIZADOS COM APOIO DO FUNDO;
VI – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS RECURSOS;
VII – OUTRAS RECEITAS QUE LHE FOREM DESTINADAS POR LEI;
VIII – O EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, AGENCIAMENTO TURÍSTICO, SERVIÇOS NÁUTICOS E ALIMENTAÇÃO.
ART. 4º OS RECURSOS DO FUMDESTUR SERÃO APLICADOS EM:
I – REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS TURÍSTICOS NA BAIXA TEMPORADA;
II – CAMPANHAS DE MARKETING E PROMOÇÃO TURÍSTICA;
III – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR TURÍSTICO;
IV – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE APOIO A EVENTOS;
V – AÇÕES DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA VOLTADAS AO TURISMO;
VI – PROJETOS QUE VISEM À DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º O FUMDESTUR SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, RESPONSÁVEL POR SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.
ART. 6º A GESTÃO DO FUMDESTUR SERÁ ACOMPANHADA POR UM CONSELHO GESTOR, A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES:
I – DO PODER EXECUTIVO;
II – DO SETOR TURÍSTICO;
III – DO SETOR EMPRESARIAL;
IV – DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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