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CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2026.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 09/2026.

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

SENHOR PRESIDENTE,

POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 04/2026 COM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA A LEI Nº 4.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM FACE DA MATÉRIA COM PRAZO CERTO PARA APRECIAÇÃO, UTILIZO-ME DO DISPOSTO NO ARTIGO 235, I DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO DO VERTENTE PEDIDO POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO