SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.283/2021, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ACESSO, AGILIDADE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
A implementação e cumprimento da Lei Municipal nº 3.283/2021 são fundamentais para garantir a ampliação do acesso, a agilidade e a qualidade no atendimento à população de Cabo Frio. A utilização da telemedicina no SUS é uma ferramenta essencial, principalmente em tempos de pandemia, para garantir o atendimento de forma segura e eficiente. Portanto, é imprescindível que o Poder Executivo se empenhe na efetiva aplicação dessa Lei em benefício da saúde pública do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2026 12:27:03 | CADASTRADO | AGENTE: Tatá de Tamoios | CADASTRADO | |
| 19/03/2026 13:56:03 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2026 09:50:04 | PAUTA | 0547ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/06/2026 11:29:34 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 62/2026 - ENCAMINHA INDICAÇÕES APROVADAS |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.283/2021, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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