Ementa

INSTITUI O PROGRAMA CORREDOR CONSCIENTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE, A SEGURANÇA PÚBLICA E O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO ARENOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei nasce da necessidade premente de organizar o uso democrático das praias de Cabo Frio, especialmente durante a alta temporada, quando o fluxo turístico atinge picos que comprometem o ordenamento urbano.
Atualmente, a ocupação desordenada da faixa de areia por equipamentos de lazer cria barreiras físicas intransponíveis. Isso gera dois problemas críticos que esta Lei visa sanar:
1. Segurança e Salvatagem: O tempo de resposta dos guarda-vidas é vital. A ausência de um corredor livre obriga os socorristas a desviarem de obstáculos, o que pode ser fatal em casos de afogamento.
2. Inclusão e Acessibilidade: Em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Estatuto do Idoso, é dever do Município garantir que cidadãos com mobilidade reduzida tenham acesso digno ao mar, direito hoje dificultado pela aglomeração de mobiliário de praia.
A proposta não retira o espaço de lazer, mas organiza o convívio social de forma consciente, garantindo que o direito ao descanso não se sobreponha ao direito à vida e à acessibilidade.