Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO, PINTURA DE FAIXAS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E/OU RADARES SEMAFÓRICOS NO CRUZAMENTO DA ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA COM A RUA DR. CARDOSO DA FONSECA, NO BAIRRO MONTE ALEGRE.

Justificativa

A presente proposição visa solucionar os recorrentes problemas de mobilidade e segurança viária enfrentados diariamente pelos motoristas e pedestres que transitam pelo cruzamento da Estrada Antenor Cardoso da Fonseca com a Rua Dr. Cardoso da Fonseca, no Bairro Monte Alegre. A região possui um intenso fluxo de veículos e concentra importantes equipamentos públicos.
A ausência de um controle semafórico e de sinalização horizontal adequada tem exposto a população escolar e os moradores locais a um elevado risco de atropelamentos e colisões. A implementação de um sistema semafórico moderno, integrado a câmeras de monitoramento e radares nos mesmos padrões aplicados com sucesso na Avenida América Central, atuará de forma eficaz para coibir o excesso de velocidade e o avanço de sinal vermelho.
A propositura encontra sólido amparo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que em seu artigo 24, incisos II e III, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos municípios a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito, bem como implantar e manter o sistema de sinalização e os equipamentos de controle viário. Ademais, o pedido obedece rigorosamente às diretrizes de mobilidade urbana e segurança viária dispostas no Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio (Lei Complementar nº 52, de 1º de junho de 2023).
A melhoria proposta também caminha em perfeita harmonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, promovendo o cumprimento do ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), que estipula a meta de reduzir pela metade o número global de mortes e lesões por acidentes de trânsito, e do ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), que busca proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis para todos.
Por fim, a imprescindível inclusão da faixa de retenção para veículos de duas rodas, já objeto de indicação anterior deste gabinete, reforça o compromisso com a pacificação do trânsito, garantindo um fluxo mais humano e organizado nas paradas semafóricas de nossa cidade.