AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "COMÉRCIO PARCEIRO DA SEGURANÇA" E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISS AOS ESTABELECIMENTOS ADERENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir política pública de cooperação voluntária entre o Município e os comerciantes locais, visando contribuir para a prevenção e elucidação de crimes.
É notório que grande parte dos estabelecimentos comerciais já utiliza sistemas de videomonitoramento para proteção patrimonial. A integração voluntária dessas imagens, mediante requisição formal das autoridades competentes, poderá representar instrumento eficaz no auxílio às investigações, sem que haja qualquer imposição ou violação à livre iniciativa.
Importante ressaltar que a matéria não interfere nas atribuições constitucionais do Estado no tocante à segurança pública, limitando-se a fomentar política municipal de caráter colaborativo e preventivo, dentro do interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
Além disso, o projeto estabelece observância expressa à Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando respeito à privacidade e à legalidade no tratamento das informações.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da segurança urbana em Cabo Frio, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 11:01:47 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 11:56:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "COMÉRCIO PARCEIRO DA SEGURANÇA", COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO VOLTADO PARA A VIA PÚBLICA, COM ARMAZENAMENTO MÍNIMO RECOMENDADO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE VOLUNTÁRIO, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE OBRIGATORIEDADE AOS COMERCIANTES.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – FOMENTAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA NA PREVENÇÃO E ELUCIDAÇÃO DE DELITOS;
II – CONTRIBUIR COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS, QUANDO FORMALMENTE REQUISITADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
III – AMPLIAR A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA NAS ÁREAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO;
IV – FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA URBANA PREVENTIVA.
ART. 4º A DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE REQUISIÇÃO FORMAL PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PERMANECENDO O ARMAZENAMENTO E A RESPONSABILIDADE PELAS IMAGENS SOB A GUARDA DO ESTABELECIMENTO ADERENTE.
ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ:
I – CONCEDER SELO IDENTIFICADOR AOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES;
II – CRIAR CADASTRO VOLUNTÁRIO DOS ADERENTES;
III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS;
IV – FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V – INTEGRAR A INICIATIVA ÀS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO ADERENTES AO PROGRAMA, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DEVIDO MENSALMENTE, OBSERVADO O LIMITE E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.
§1º O BENEFÍCIO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
§2º A CONCESSÃO DO INCENTIVO FICARÁ CONDICIONADA À REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE PERANTE O MUNICÍPIO.
§3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER LIMITE ANUAL GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL PARA FINS DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
ART. 7º O PROGRAMA OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD), BEM COMO AS DIRETRIZES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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