DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, especialmente em seu art. 60, o Chefe do Poder Executivo vem, respeitosamente, solicitar a autorização desta Colenda Casa Legislativa para que o Prefeito de Cabo Frio, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, possa ausentar-se do País, em viagem de caráter particular, no período de 20/02/2026 a 05/03/2026.
Esclarece-se que a referida ausência não ocasionará qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos ou ao regular funcionamento da Administração Municipal, permanecendo assegurada a normalidade das atividades administrativas.
Durante o período indicado, as funções do Chefe do Poder Executivo serão exercidas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, garantindo-se a plena observância do interesse público e da legalidade.
Confia-se no posicionamento favorável dos nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 16:58:39 | CADASTRADO | CADASTRADO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 59 E 60, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL EM VIAGEM PARTICULAR;
CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NEM DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO
CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;
RESOLVE:
ART. 1° - FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/02/2026 A 05/03/2026, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º - DURANTE O PERÍODO INDICADO, AS FUNÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERÃO EXERCIDAS NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO-SE A PLENA OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE.
ART. 3º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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