Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E AUTORIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODENDO CONTEMPLAR SERVIÇOS DE CREMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa modernizar a legislação do Município de Cabo Frio ao tratar com dignidade e respeito o destino final dos animais domésticos, hoje reconhecidos como membros das famílias multiespécies. A proposta atua em duas frentes: autoriza o sepultamento de cães e gatos nos jazigos onde já repousam seus tutores- respeitando um desejo humanitário de continuidade do vínculo afetivo - e, simultaneamente, cria a base legal para a implantação de um Cemitério Público Municipal específico para animais.
É importante destacar que esta iniciativa caminha em consonância com a vanguarda legislativa brasileira. No Estado de São Paulo, foi recentemente aprovada lei de teor similar (Lei Estadual 18.397/2026), que autoriza o sepultamento de animais domésticos em jazigos familiares. No Rio de Janeiro, a capital também já regulamentou práticas análogas, assim como diversos municípios de médio e grande porte em todo o país, que reconheceram a necessidade de adaptar o ordenamento jurídico à evolução dos costumes e à senciência animal.
Sob o aspecto sanitário e ambiental, a medida é crucial para Cabo Frio. O sepultamento irregular de animais em solos arenosos e áreas de lençol freático raso compromete a saúde pública. Ao regulamentar essas práticas dentro dos cemitérios oficiais, garantimos fiscalização e o uso de técnicas de impermeabilização adequadas, em conformidade com as Metas de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 3, 11 e 15).
Ao prever a possibilidade de parcerias público-privadas e o caráter facultativo do crematório, garante-se a viabilidade econômica da proposta.
Pelo exposto, e fundamentado no sucesso de legislações similares em outros entes da federação, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.