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ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NORMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, CONTROLE, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO APLICÁVEIS ÀS PISCINAS DE USO COLETIVO, COM A FINALIDADE DE PREVENIR RISCOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PISCINAS DE USO COLETIVO AQUELAS LOCALIZADAS EM:

I – ACADEMIAS;

II – CLUBES RECREATIVOS E ESPORTIVOS;

III – HOTÉIS, POUSADAS E MEIOS DE HOSPEDAGEM;

IV – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS COM ACESSO COLETIVO;

V – ESCOLAS, CENTROS ESPORTIVOS, CLÍNICAS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES;

VI – QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO COLETIVO DEVERÃO OBSERVAR, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I – MANTER CONTROLE REGULAR E DOCUMENTADO DA QUALIDADE DA ÁGUA, COM REGISTRO DIÁRIO DA DOSAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS;

II – GARANTIR QUE A MANIPULAÇÃO, DILUIÇÃO E APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS SEJA REALIZADA POR PESSOA DEVIDAMENTE TREINADA OU CAPACITADA;

III – MANTER EM LOCAL VISÍVEL INFORMAÇÕES CLARAS AOS USUÁRIOS SOBRE CUIDADOS, RISCOS, RESTRIÇÕES DE USO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA;

IV – COMUNICAR IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL QUALQUER INTERCORRÊNCIA, ACIDENTE OU EVENTO QUE POSSA REPRESENTAR RISCO À SAÚDE DOS USUÁRIOS;

V – ASSEGURAR QUE OS PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS ESTEJAM REGULARIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ARMAZENADOS DE FORMA SEGURA.

ART. 4º - COMPETE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO:

I – REALIZAR INSPEÇÕES PERIÓDICAS OU EXTRAORDINÁRIAS;

II – REQUISITAR DOCUMENTOS E REGISTROS DE CONTROLE SANITÁRIO;

III – DETERMINAR A INTERDIÇÃO IMEDIATA DA PISCINA QUANDO CONSTATADO RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO;

III – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PISCINA;

IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA GRAVE OU RISCO REITERADO À SAÚDE COLETIVA.

ART. 6º - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUEM OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS OU PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES, VALORES DE MULTAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.