DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Cabo Frio o benefício de passe livre no transporte coletivo municipal para mães e pais atípicos em situação de baixa renda.
As famílias atípicas enfrentam uma rotina intensa de deslocamentos para atendimentos médicos, terapias, serviços de assistência social e atividades educacionais essenciais ao desenvolvimento de seus filhos. Em muitos casos, a renda familiar é comprometida com tratamentos contínuos, tornando o custo do transporte um obstáculo significativo ao acesso a direitos básicos.
A proposta busca reduzir essas barreiras, garantindo mobilidade urbana como instrumento de inclusão social e de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da proteção integral.
Além do impacto social direto, a medida fortalece a rede municipal de saúde, educação e assistência social, permitindo maior adesão aos tratamentos e políticas públicas já existentes, sem criar estrutura paralela, mas sim facilitando o acesso às já disponíveis.
Trata-se de iniciativa de elevado alcance social, com foco em famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo justiça social, inclusão e cidadania no Município de Cabo Frio.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2026 12:12:22 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 09:32:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERAPIAS, ATENDIMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUIDADO DE SEUS FILHOS.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – MÃE OU PAI ATÍPICO: AQUELE OU AQUELA RESPONSÁVEL LEGAL POR CRIANÇA, ADOLESCENTE OU ADULTO COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, SÍNDROME RARA OU DOENÇA CRÔNICA QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE;
II – SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA: FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) OU QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I – GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO DE MÃES E PAIS ATÍPICOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR DE SEUS DEPENDENTES;
II – REDUZIR BARREIRAS SOCIOECONÔMICAS RELACIONADAS AO DESLOCAMENTO URBANO, ASSEGURANDO QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPEÇA O ACESSO A ATENDIMENTOS ESSENCIAIS;
III – CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU DOENÇAS CRÔNICAS, GARANTINDO SUA PERMANÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS CONTINUADAS;
IV – FORTALECER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE MELHORES CONDIÇÕES DE MOBILIDADE, AUTONOMIA E CIDADANIA;
V – RECONHECER O PAPEL CENTRAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS COMO AGENTES FUNDAMENTAIS NO CUIDADO E NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE SEUS DEPENDENTES.
ART. 4º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE;
II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A RENDA FAMILIAR;
IV – LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL, CARTÃO DE ACOMPANHAMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, SÍNDROME RARA OU DOENÇA CRÔNICA DO DEPENDENTE.
ART. 5º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE CADASTRO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE OU À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, COM EMISSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, ASSEGURANDO ACESSIBILIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MOBILIDADE URBANA PARA A EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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