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MENSAGEM Nº 01 / 2026

CABO FRIO, 05 DE JANEIRO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMUDI”.

A PROPOSITURA ORA ENCAMINHADA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS RECENTES ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.603/2025, QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A INCORPORAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DA MELHOR IDADE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS VISAM ATUALIZAR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMUDI, BEM COMO AJUSTAR SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ASSEGURANDO A PARIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, A FUNCIONALIDADE DO CONSELHO E SUA CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ATUALMENTE VIGENTE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

RESSALTA-SE QUE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DE FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA IDOSA, RAZÃO PELA QUAL SUA ADEQUADA ORGANIZAÇÃO NORMATIVA É ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PROTEÇÃO DESSE SEGMENTO DA POPULAÇÃO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E O EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO QUE ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA POR ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.