INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar a segurança de motoristas e usuários dos aplicativos de mobilidade urbana individual no Município de Cabo Frio, diante do crescimento expressivo desse modal de transporte e do aumento de situações de risco envolvendo crimes, conflitos, falsas acusações e episódios de violência durante as corridas.
Cabo Frio é um município de forte vocação turística, com elevado fluxo de visitantes, especialmente em períodos de alta temporada, eventos e feriados prolongados. Esse contexto intensifica a utilização de aplicativos de transporte, tanto por moradores quanto por turistas, ampliando a necessidade de mecanismos preventivos de segurança, capazes de proteger simultaneamente o passageiro e o motorista.
A instalação de câmeras no interior dos veículos se revela medida moderna, proporcional e eficaz, já adotada em diversas cidades brasileiras, funcionando como instrumento de dissuasão de condutas ilícitas, além de garantir a produção de prova em casos de ocorrência de crimes, assédios, agressões, furtos, roubos ou denúncias infundadas.
Importante destacar que o Projeto observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), atribuindo às empresas operadoras dos aplicativos a responsabilidade pelo tratamento, armazenamento e eliminação das imagens, assegurando o respeito à privacidade, à intimidade e aos direitos fundamentais dos usuários.
Sob o aspecto jurídico-constitucional, a proposição insere-se na competência legislativa municipal para legislar sobre interesse local e sobre a organização e fiscalização dos serviços de transporte individual privado, conforme os arts. 30, I e V, da Constituição Federal, bem como em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).
Além disso, ao atribuir às empresas de aplicativo o fornecimento ou reembolso do equipamento, o projeto preserva a dignidade econômica dos motoristas, que já arcam com custos significativos para manutenção da atividade, evitando a transferência indevida de ônus ao trabalhador.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que equilibra segurança pública, inovação tecnológica, proteção de dados e justiça social, fortalecendo a confiança no serviço, valorizando os profissionais da mobilidade urbana e promovendo maior tranquilidade à população de Cabo Frio.
Diante de todo o exposto, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por seu evidente interesse público e relevância social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2026 12:38:21 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 26/01/2026 15:21:59 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/02/2026 12:33:02 | PAUTA | 0516ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, OBSERVADA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), CONSIDERA-SE:
I – DADO PESSOAL: TODA INFORMAÇÃO RELACIONADA À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;
II – TRATAMENTO: TODA OPERAÇÃO REALIZADA COM DADOS PESSOAIS;
III – CONSENTIMENTO: MANIFESTAÇÃO LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA PELA QUAL O TITULAR CONCORDA COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA UMA FINALIDADE DETERMINADA;
IV – BLOQUEIO: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER OPERAÇÃO DE TRATAMENTO;
V – ELIMINAÇÃO: EXCLUSÃO DE DADO PESSOAL DO REPOSITÓRIO DE ARMAZENAMENTO;
VI – USO COMPARTILHADO DE DADOS: TODA COMUNICAÇÃO, DIFUSÃO, TRANSFERÊNCIA, INTERCONEXÃO OU TRATAMENTO COMPARTILHADO DE BANCOS DE DADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 3º AS CÂMERAS MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER INSTALADAS NA PARTE FRONTAL INTERNA DO VEÍCULO, DE MODO A POSSIBILITAR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE TODO O SEU INTERIOR.
ART. 4º A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO SERÁ ATRIBUÍDA À EMPRESA OPERADORA DO APLICATIVO.
§ 1º NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DIRETO DO EQUIPAMENTO, A EMPRESA DEVERÁ REALIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL AO MOTORISTA QUE CUSTEAR A AQUISIÇÃO.
§ 2º COMPETE AO CONDUTOR VINCULADO AO APLICATIVO REALIZAR A INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS NO VEÍCULO.
ART. 5º A EMPRESA OPERADORA DO APLICATIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, BLOQUEIO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
§ 1º AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER ARMAZENADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA DO APLICATIVO EM ATIVIDADE.
§ 2º A GRAVAÇÃO SERÁ INICIADA COM O INÍCIO DA CORRIDA E FINALIZADA AO TÉRMINO DO TRAJETO CONTRATADO.
§ 3º AS CÂMERAS DEVERÃO ATENDER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES REQUISITOS TÉCNICOS:
I – GRAVAÇÃO DE VÍDEO EM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 1080P (FULL HD);
II – ARMAZENAMENTO EM CARTÃO DE MEMÓRIA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 32 GB OU SISTEMA DIGITAL EQUIVALENTE, GARANTINDO SEGURANÇA E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS.
ART. 6º O VEÍCULO DEVERÁ CONTER, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO INFORMANDO AO USUÁRIO QUE O AMBIENTE ESTÁ SENDO MONITORADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA.
§ 1º CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM A GRAVAÇÃO, PODERÁ CANCELAR A CORRIDA, SENDO FACULTADA A COBRANÇA DE TAXA PREVISTA NOS TERMOS DO APLICATIVO.
§ 2º A TAXA PREVISTA NO §1º DESTE ARTIGO SERÁ INTEGRALMENTE DESTINADA AO MOTORISTA.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ AS EMPRESAS OPERADORAS DOS APLICATIVOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA;
III – SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA TERCEIRA INFRAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.