Corpo da matéria

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, DA PORTARIA MPS N° 861 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ARTIGO 45 INCISO II, DA PORTARIA MTP DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, NA FORMA DE APORTES DEFINIDOS NO ESTUDO ATUARIAL DE 2025, ANO BASE 2024, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME VALORES ORIGINAIS APRESENTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS APORTES APRESENTADOS CONFORME ANEXO, SERÃO RECOLHIDOS AO RPPS NA FORMA ABAIXO:

A) NOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025, À RAZÃO DE UM TERÇO DO NECESSÁRIO;

B) NO EXERCÍCIO DE 2026, À RAZÃO DE DOIS TERÇOS DO NECESSÁRIO; E

C) A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2027, CEM POR CENTO DO NECESSÁRIO.

'A71° A ADEQUAÇÃO GRADUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DESTE ARTIGO PODERÁ SER APLICADA:

I - CASO ASSEGURE A LIQUIDEZ DO PLANO DE BENEFÍCIOS, MANTENDO NÍVEL DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E ACUMULAÇÃO DE RESERVAS COMPATÍVEL COM O REGIME FINANCEIRO ADOTADO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUTURAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS FLUXOS ATUARIAIS; E

II - CASO A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL DO ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 64 DESTA PORTARIA, NÃO SUPORTE A SUA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA; E

III - SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 65 DESTA PORTARIA, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO DÉFICIT ATUARIAL.

'A72° AOS APORTES DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE APLICAM A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ART. 56 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

ART. 3° CASO A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL INDIQUE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR EM FORMA DE APORTE AQUI INSTITUÍDO, OS NOVOS VALORES DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.