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PROJETO DE LEI Nº 425 / 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 1º, INCISO III DO §1º E §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.508, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ..............................................................................

'A7 1º (...)

III – R$ 20,00 (VINTE REAIS): DESTINADOS AO TRANSPORTE TURÍSTICO POR VAN QUE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS TURISTAS TRANSPORTADOS PELO VEÍCULO DE TURISMO PAGANTE DA TARIFA.

(...)

'A7 3º A ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR VAN, PREVISTA NO INCISO III DO § 1º DESTE ARTIGO, SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE TURISMO, NÃO SE APLICANDO A ELA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 58 DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO