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PROJETO DE LEI Nº 424/2025.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, OBSERVADOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1ºOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO:

I - DOCENTES I;

II - DOCENTES II;

III - PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES;

IV - PROFESSORES SUPERVISORES ESCOLARES;

V - PROFESSORES ORIENTADORES EDUCACIONAIS;

VI - PROFISSIONAIS DOS CARGOS CITADOS NOS ITENS I A V QUE ESTEJAM EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS EM COMISSÃO OU REMANEJADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

'A7 2ºOS PROFISSIONAIS REMANEJADOS PARA O ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOMENTE TERÃO CONCESSÃO DA GLP APÓS O RETORNO PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) DESTINA-SE A REMUNERAR O SERVIDOR DESIGNADO PARAAMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA OU EM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E DOS REQUISITOS

ART. 3º PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) É EXIGIDO, CUMULATIVAMENTE:

I - SER PROFISSIONAL COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO;

II - SER SERVIDOR EFETIVO OU ESTAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 4º É VEDADA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENQUANTO OCUPAREM CARGO COMISSIONADOS OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO DIRIGENTE DE TURNO.

ART. 5º A CONCESSÃO DA GLP PARA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA FICA CONDICIONADA À EFETIVA NECESSIDADE DA UNIDADE DE ENSINO, DESDE QUE O SERVIDOR EXERÇA, CARGA HORÁRIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE 20H SEMANAIS.

'A7 1º O FRACIONAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE SERÁ PERMITIDO NOS SEGUINTES CASOS:

I - APÓS O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA INICIAL DE 20H SEMANAIS.

II - EXCEPCIONALMENTE PARA COMPLETAR O QUADRO DE HORÁRIOS NAS UNIDADES ESCOLARES

'A7 2º O LIMITE TOTAL PERMITIDO POR SERVIDOR SERÁ DEFINIDO DA SEGUINTE FORMA:

I - O SERVIDOR COM 1 (UM) OU 2 (DOIS) VÍNCULO(S) DE 20H (VINTE HORAS) CADA PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP;

II - O SERVIDOR COM 1 (UM) VÍNCULO DE 40H (QUARENTA HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GLP.

'A7 3º SERÃO OBSERVADOS TODOS OS VÍNCULOS DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUAISQUER NÍVEIS, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, PARA FINS DE CONTAGEM DE ACÚMULO.

ART. 6º O SERVIDOR OPTANTE RECEBERÁ A GLP INTEGRAL EQUIVALENTE AO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRA A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, CONSELHOS DE CLASSE, REUNIÕES PEDAGÓGICAS E DEMAIS AÇÕES INERENTES ÀGLP, INDEPENDENTE DO QUANTITATIVO DA JORNADA AMPLIADA.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO INTERNO

ART. 7º A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE CONCESSÃO DE GLP DEVERÁ SER REALIZADA CONFORME PREVISTO EM ATOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

'A7 1º O SERVIDOR COM DOIS VÍNCULOS PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ USUFRUIR DA GLP DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO DE HORAS ESTABELECIDO NESTA LEI, DEVENDO COMPROVAR, NO ATO DA ESCOLHA, QUE PODERÁ CUMPRIR A CARGA HORÁRIA COMPLETA CORRESPONDENTE À FUNÇÃO.

'A7 2º A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PODERÁ CONFERIR AO SERVIDOR O DIREITO À GLP EM QUALQUER UNIDADE DE ENSINO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE COM O CARGO DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, CONFORME NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 8º A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NÃO SERÁ CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS NAS HIPÓTESES A SEGUIR:

I - QUANTO A LICENÇAS E AFASTAMENTOS:

A) LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA;

B) LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA;

C) LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR;

D) LICENÇA MÉDICA;

E) LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA;

F) AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO;

G) PERMUTADO.

II - QUANTO A DESLIGAMENTOS TEMPORÁRIOS DO CARGO:

A) CEDIDO OU TRANSFERIDO PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE FORA DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

B) ENCONTRAR-SE À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU SECRETARIAS;

C) EM VACÂNCIA.

III - QUANTO A SITUAÇÕES FUNCIONAIS ESPECÍFICAS:

A) EM PROCESSO DE READAPTAÇÃO, EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL (PROVISÓRIA OU DEFINITIVA) OU ESTAR COM RESTRIÇÃO DE TAREFAS (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA).

IV - QUANTO A SANÇÕES DISCIPLINARES:

A) QUANDO HOUVER APLICAÇÃO DE SANÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

ART. 9º OS INSCRITOS SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDOR EFETIVO INVESTIDO NA MATRÍCULA, CONTANDO ANOS COMPLETOS DA DATA DE ADMISSÃO ATÉ A DATA DE SUA INSCRIÇÃO.

'A7 1º O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO EM ANOS COMPLETOS, SENDO ATRIBUÍDOS 5 (CINCO) PONTOS POR ANO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

'A7 2º SERÁ COMPUTADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AO VÍNCULO ATUAL.

'A7 3º PERÍODOS INFERIORES A 12 (DOZE) MESES NÃO SERÃO COMPUTADOS.

'A7 4º NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO REFERENTE AOS SEGUINTES AFASTAMENTOS:

I - AFASTAMENTOS COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

II - DISPONIBILIDADE EM OUTROS ÓRGÃOS;

III - MANDATOS ELETIVOS;

IV - CARGOS COMISSIONADOS FORA DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V - LICENÇAS SEM VENCIMENTOS;

VI - PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE PERMUTADO PARA OUTRO MUNICÍPIO;

VII - PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL (PROVISÓRIA OU DEFINITIVA), RESTRIÇÃO DE TAREFAS (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA) OU DE LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 10. NOS CASOS EM QUE HOUVER EMPATE POR PONTOS NA CLASSIFICAÇÃO, O DESEMPATE SEGUIRÁ A SEGUINTE ORDEM, SUCESSIVAMENTE:

I - MAIOR TEMPO NO VÍNCULO ATUAL, NO ÂMBITO DO QUADRO PERMANENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II - MAIOR IDADE.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE CONCESSÃO E DO CADASTRO ESPECÍFICO DE RETORNO

ART. 11. A CLASSIFICAÇÃO FINAL SERÁ DENOMINADA CADASTRO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) E TERÁ VALIDADE ININTERRUPTA ATÉ QUE SEJA CONVOCADO O ÚLTIMO CLASSIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONVOCAÇÕES PARA A ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR OBEDECERÃO RIGOROSAMENTE À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CADASTRO DA CONCESSÃO DA GLP, CONFORME A NECESSIDADE.

ART. 12. O SERVIDOR CONVOCADO, MAS IMPOSSIBILITADO TEMPORARIAMENTE DE ASSUMIR A GLP, NOS TERMOS DO INCISO VI DO § 1º DO ART. 1º E DO § 2º DO ART. 1º, DEVERÁ COMPARECER À SESSÃO DE ESCOLHA OU CONSTITUIR PROCURADOR PARA EXERCER SEU DIREITO DE ESCOLHA, GARANTINDO SUA VAGA NO CADASTRO ESPECÍFICO DE RETORNO (CER).

'A7 1º O SERVIDOR INCLUÍDO NO CADASTRO ESPECÍFICO DE RETORNO (CER) TERÁ SEUS HORÁRIOS OU VAGA RESERVADOS E OCUPARÁ A GLP QUANDO DO SEU RETORNO ÀS FUNÇÕES DE EFETIVO EXERCÍCIO, DEVENDO COMPARECER AO SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS E SOLICITAR SUA CONVOCAÇÃO PARA ASSUMIR A ATIVIDADE NA UNIDADE ESCOLAR ESCOLHIDA.

§ 2º A VAGA RESERVADA PELO SERVIDOR NO CER SERÁ PROVISORIAMENTE OCUPADA POR UM SERVIDOR CONVOCADO DO CADASTRO DA CONCESSÃO DA GLP, SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

'A7 3º NO RETORNO DO SERVIDOR INICIALMENTE CONVOCADO, SEU SUBSTITUTO RETORNARÁ À POSIÇÃO QUE OCUPAVA NO CADASTRO DA CONCESSÃO DA GLP, MANTENDO SUA ORDEM FINAL DE CLASSIFICAÇÃO.

'A7 4º O CANDIDATO QUE NÃO COMPARECER À SESSÃO DE ESCOLHA NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, NEM CONSTITUIR PROCURADOR PARA TAL FIM, TERÁ SEU DIREITO EXTINTO.

'A7 5º O CANDIDATO CONVOCADO QUE RECUSAR A GLP EM DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR PODERÁ REJEITAR A PRIMEIRA OFERTA, PERMANECENDO AUTOMATICAMENTE NA MESMA POSIÇÃO DO CADASTRO DA CONCESSÃO DA GLP ATÉ QUE SEJA OFERTADA NOVA VAGA, DIREITO ESTE QUE PODERÁ SER EXERCIDO UMA ÚNICA VEZ DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CADASTRO.

§ 6º A RECUSA NA SEGUNDA CONVOCAÇÃO, APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO § 5º, IMPORTARÁ NA DESISTÊNCIA DEFINITIVA DO CANDIDATO, QUE SERÁ EXCLUÍDO DO CADASTRO DA CONCESSÃO DA GLP.

PARÁGRAFO ÚNICO. À CANDIDATA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE APLICA-SE O DISPOSTO NOCAPUT.

ART. 13. NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO, O CANDIDATO QUE SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 8º OCUPARÁ O CER.

CAPÍTULO V

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA CESSAÇÃO

ART. 14. A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) TERÁ CARÁTER DE DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE SUA CONCESSÃO, PERDURANDO ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE A JUSTIFICARAM E O SERVIDOR MANTIVER OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE.

'A7 1º A MANUTENÇÃO DA GLP ESTARÁ SUJEITA A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO E DE NECESSIDADE DA UNIDADE ESCOLAR, A SEREM REGULAMENTADAS POR ATO NORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PODERÃO GARANTIR OU NÃO A CONTINUIDADE DA GRATIFICAÇÃO.

'A7 2º O SERVIDOR QUE ABANDONAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GLP SEM JUSTIFICATIVA FORMAL FICARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE NOVAS SELEÇÕES PARA A GRATIFICAÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ABANDONO.

ART. 15. A QUALQUER TEMPO, POR DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ SER REVOGADA PELAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:

I - POSSUIR 03 (TRÊS) FALTAS CONSECUTIVAS OU INTERCALADAS A CADA TRIMESTRE CIVIL;

II - PERMANECER EM LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

III - REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU PASSAR POR READAPTAÇÃO FUNCIONAL;

IV - PERMUTAR.

V - OUTRAS LICENÇAS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ART. 16. A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CORRESPONDENDO MENSALMENTE AO VALOR PROPORCIONAL DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ADICIONAL EXERCIDA, CALCULADA SOBRE SEU VENCIMENTO INICIAL.

ART. 17. O CÁLCULO MENSAL DA GLP OBSERVARÁ OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SERÁ CONSIDERADO O VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL AMPLIADA, CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DO SERVIDOR;

II - FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A FRAGMENTAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE EM DIAS LETIVOS ISOLADOS, GARANTINDO-SE O DIREITO À INTEGRALIDADE MENSAL DA GRATIFICAÇÃO CALCULADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO.

ART. 18. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 19. OS CASOS OMISSOS SERÃO DISCIPLINADOS EM ATOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

CABO FRIO, XX DE XXXXX DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO