REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 414/2025.
O referido Projeto de Lei revoga a Lei nº 2.336, de 25 de janeiro de 2011 e autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. (Mensagem Executiva 66/2025).
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 14:59:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/12/2025 15:09:52 | PAUTA | 0514ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 414/2025.
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