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MENSAGEM Nº 63/2025

CABO FRIO, 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER A ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

FRISE-SE, QUE ESTA INICIATIVA VISA SANEAR AS CONTAS PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO, CONFERINDO REGULARIDADE ATUARIAL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

CUMPRE SER RESSALTADO, QUE O PROJETO DE LEI É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E A TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL, EM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.