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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO, QUE TEM POR OBJETIVO PERMITIR QUE PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU ENTIDADES ASSUMAM A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE CANTEIROS, CANTEIROS DE PRAÇAS, ROTATÓRIAS, JARDINS, ÁREAS VERDES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - A ADOÇÃO PODERÁ INCLUIR, CONFORME DIRETRIZES E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE:

I - LIMPEZA, ROÇADA, PODA E MANUTENÇÃO;

II - PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS COMPATÍVEIS;

III - INSTALAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS PAISAGÍSTICAS;

IV - AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3º - COMO CONTRAPARTIDA, O ADOTANTE PODERÁ INSTALAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO NOME, LOGOMARCA E CONTATO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E VEDADA QUALQUER FORMA DE PUBLICIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

ART. 4º - A ADESÃO DAR-SE-Á POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, SEM ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO, CONTENDO:

I - IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE;

II - ÁREA ADOTADA;

III - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES.

ART. 5º - É VEDADO AO ADOTANTE:

I - REALIZAR INTERVENÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O ESPAÇO PÚBLICO OU PREJUDIQUEM SUA FUNÇÃO;

II - UTILIZAR O ESPAÇO PARA FINS PARTICULARES OU IMPEDIR O USO PÚBLICO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.