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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "ATLETA DO FUTURO CABO FRIO", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ESPORTIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º

O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR QUE ESTUDANTES COM ROTINA ESPORTIVA INTENSA POSSAM CONCILIAR SEUS ESTUDOS E TREINAMENTOS DE FORMA EQUILIBRADA, PRESERVANDO O VÍNCULO ESCOLAR E O RENDIMENTO ACADÊMICO.

ART. 3º – PÚBLICO-ALVO

O PROGRAMA DESTINA-SE A:

I – ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ENTRE DEZ E DEZOITO ANOS;

II – ATLETAS FEDERADOS, INTEGRANTES DE CLUBES ESPORTIVOS LOCAIS OU DE PROJETOS COMUNITÁRIOS RECONHECIDOS EM MODALIDADES DIVERSAS;

III – ESTUDANTES QUE COMPROVEM ATIVIDADE ESPORTIVA REGULAR E FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º – ENSINO HÍBRIDO E AVALIAÇÕES VIRTUAIS

I – O PROGRAMA PODERÁ ADOTAR METODOLOGIA DE ENSINO HÍBRIDO, COMBINANDO AULAS PRESENCIAIS E CONTEÚDOS EM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM;

II – O ACESSO AOS CONTEÚDOS PODERÁ SER DISPONIBILIZADO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, POR MEIO DE PLATAFORMA MUNICIPAL DE ENSINO OU OUTRO SISTEMA TECNOLÓGICO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

III – O CALENDÁRIO ESCOLAR PODERÁ SER FLEXIBILIZADO PARA ATENDER AOS PERÍODOS DE TREINOS E COMPETIÇÕES DOS ALUNOS-ATLETAS;

IV – AS AVALIAÇÕES PODERÃO OCORRER EM AMBIENTE VIRTUAL, COM AUTENTICAÇÃO FACIAL, RELATÓRIOS AUTOMÁTICOS E POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO SEM PREJUÍZO DO RENDIMENTO ANUAL.

ART. 5º – PLATAFORMA E TUTORIA

I – O MUNICÍPIO PODERÁ MANTER PLATAFORMA DIGITAL DENOMINADA "ATLETA ESTUDANTE CABO FRIO", COM AULAS GRAVADAS, MATERIAIS MULTIMÍDIA, RELATÓRIOS DE DESEMPENHO E CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE ALUNOS, PROFESSORES E TREINADORES;

II – CADA ALUNO-ATLETA PODERÁ CONTAR COM ACOMPANHAMENTO DE UM TUTOR DIGITAL E UM PROFESSOR REFERÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES REGULARES DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL;

III – SERÃO PROMOVIDAS REUNIÕES PERIÓDICAS ENTRE PAIS, PROFESSORES E TÉCNICOS ESPORTIVOS PARA ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO ESCOLAR E ESPORTIVO.

ART. 6º – CERTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO

I – O ENSINO OBEDECERÁ INTEGRALMENTE À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC);

II – A CERTIFICAÇÃO SERÁ EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – AS HORAS DE TREINO E COMPETIÇÃO PODERÃO SER COMPUTADAS COMO CRÉDITOS COMPLEMENTARES NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA;

IV – OS ALUNOS PARTICIPANTES RECEBERÃO REGISTRO SIMBÓLICO COMO "ALUNOS-ATLETAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO."

ART. 7º – PARCERIAS ESTRATÉGICAS

O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E CERTIFICAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PARA ARTICULAÇÃO COM CLUBES E FEDERAÇÕES;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA;

IV – UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS, PARA APOIO EM TUTORIA E ESTÁGIOS PEDAGÓGICOS;

V – FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS RECONHECIDAS PELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB);

VI – EMPRESAS PRIVADAS, POR MEIO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, PARA PATROCÍNIO E BOLSAS;

ART. 8º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10.

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.