Ementa

CRIA O SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E BOAS PRÁTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Cabo Frio, o Selo Municipal de Comércio Confiável de Suplementos Alimentares, um instrumento de reconhecimento e estímulo às boas práticas de comercialização e manipulação de suplementos alimentares, fortalecendo o compromisso do comércio local com a segurança sanitária e a proteção à saúde do consumidor.
Nos últimos anos, o consumo de suplementos alimentares vem crescendo de forma expressiva em todo o país, impulsionado pela busca por qualidade de vida, desempenho físico e estética corporal. Contudo, esse aumento no consumo exige uma atenção redobrada quanto à procedência, validade, armazenamento e composição dos produtos ofertados ao público.
Infelizmente, é comum observar a comercialização irregular de suplementos sem registro ou sem controle adequado de procedência, o que pode representar sérios riscos à saúde da população. Nesse contexto, a criação de um selo municipal de credibilidade surge como medida educativa e preventiva, alinhada às diretrizes da ANVISA e às boas práticas de vigilância sanitária, reforçando o papel do Município na proteção da saúde pública, conforme o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, e o artigo correspondente da Lei Orgânica Municipal.
Além de assegurar mais transparência e confiança ao consumidor, a medida valoriza o comércio local responsável, distinguindo os estabelecimentos que atuam de forma ética e em conformidade com a legislação sanitária. O Selo funcionará, portanto, como um diferencial competitivo positivo, fortalecendo o vínculo entre o comerciante e a comunidade cabo-friense.
A iniciativa também dialoga com a política municipal de promoção da saúde, contribuindo para a educação alimentar, o consumo consciente e o combate à informalidade. A concessão do Selo será gratuita e voluntária, evitando qualquer ônus adicional ao empresário e fomentando uma cultura de boas práticas e responsabilidade sanitária.
Por fim, destaca-se que a proposta é perfeitamente compatível com as competências municipais, especialmente aquelas voltadas à fiscalização sanitária e à proteção do consumidor, e está em sintonia com os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante iniciativa, que alia saúde pública, responsabilidade social e incentivo à economia local, beneficiando diretamente comerciantes, consumidores e o próprio Município de Cabo Frio.