INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A epilepsia é uma condição neurológica crônica que atinge uma parcela significativa da população e que frequentemente enfrenta preconceitos, dificuldades no acesso a tratamentos e desinformação. A Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece a epilepsia como deficiência, garantindo direitos e proteção às pessoas afetadas.
No município de Cabo Frio, apesar de existirem iniciativas pontuais voltadas para a inclusão escolar, não há norma municipal que assegure de forma ampla os direitos das pessoas com epilepsia, especialmente no que tange ao atendimento prioritário, acesso contínuo a medicamentos, acompanhamento especializado e combate ao estigma social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2025 12:20:16 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 11:40:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2025 12:34:07 | PAUTA | 0501ª (QUINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2025 13:12:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 13:35:04 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/10/2025 14:43:33 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA, VISANDO GARANTIR ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 2º CONSIDERA-SE PESSOA COM EPILEPSIA AQUELA DIAGNOSTICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).
ART. 3º A PESSOA COM EPILEPSIA TEM DIREITO A:
I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
II – ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS E EXAMES PARA TRATAMENTO;
III – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE PÚBLICA;
IV – ATENDIMENTO HUMANIZADO, COM CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS;
V – PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO;
VI – INCLUSÃO EDUCACIONAL COM SUPORTE E ADAPTAÇÕES;
VII – DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS.
ART. 4º FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, EMITIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E DOCUMENTOS PESSOAIS, PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE GARANTIR:
I – DISTRIBUIÇÃO CONTÍNUA DE MEDICAMENTOS ANTIEPILÉPTICOS;
II – INCLUSÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
III – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MULTIPROFISSIONAL;
IV – CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO.
ART. 6º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEVEM:
I – GARANTIR INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO COM EPILEPSIA;
II – CAPACITAR SEUS PROFISSIONAIS PARA LIDAR COM A CONDIÇÃO;
III – POSSUIR PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO DE CRISES EPILÉPTICAS;
IV – MANTER CONTATO COM RESPONSÁVEIS E REDE DE SAÚDE.
ART. 7º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE EM MARÇO, COM AÇÕES EDUCATIVAS.
ART. 8º AS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVEM IMPLEMENTAR ESTA LEI.
ART. 9º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 10- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 90 DIAS.
ART. 11- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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