REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ E AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE AGENDAMENTO PARA SERVIÇOS DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.
A presente solicitação fundamenta-se nas constantes reclamações dos moradores de Cabo Frio, em especial do 2º Distrito – Tamoios, sobre a dificuldade de realizar agendamentos eletrônicos para os serviços do DETRAN-RJ, como emissão de identidade, habilitação e licenciamento de veículos.
Embora exista um posto do DETRAN em Tamoios, muitos cidadãos relatam que não conseguem visualizar vagas disponíveis no sistema online, sendo obrigados a buscar atendimento em outros municípios.
Além disso, há denúncias de intermediação irregular, nas quais terceiros conseguem realizar agendamentos mediante cobrança, o que reforça a necessidade de maior transparência e fiscalização.
Dessa forma, o requerimento busca garantir informações oficiais, verificando a regularidade da distribuição de vagas e a eficiência do sistema de agendamento, assegurando à população de Tamoios o acesso justo e igualitário aos serviços públicos.
Trata-se de medida legítima e necessária ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, prevista no art. 31 da Constituição Federal e nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 11:49:22 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 12:19:03 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2025 09:24:21 | PAUTA | 0502ª (QUINGENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO E TUDO MAIS QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – QUANTAS VAGAS DE AGENDAMENTO SÃO DISPONIBILIZADAS SEMANALMENTE PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISCRIMINANDO-SE, SE POSSÍVEL, O QUANTITATIVO DESTINADO AO 2º DISTRITO – TAMOIOS;
II – QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DESSAS VAGAS ENTRE OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES;
III – SE HÁ REGISTRO DE RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS SOBRE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR OU COBRANÇA INDEVIDA PARA A MARCAÇÃO DE ATENDIMENTOS;
IV – SE HÁ IRREGULARIDADES, LIMITAÇÕES OU FALHAS NO SISTEMA DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO QUE ESTEJAM IMPEDINDO O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS VAGAS DISPONÍVEIS NO POSTO DO DETRAN LOCALIZADO NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.
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