INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Cabo Frio, a campanha de divulgação e incentivo ao uso do "Sinal de Pedido Silencioso de Socorro" como medida complementar de prevenção e combate à violência doméstica, familiar e a outras situações de risco.
A violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e um problema social persistente, que exige respostas articuladas e contínuas do poder público e da sociedade. A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e a Lei Federal nº 14.188/2021, que instituiu o Programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica", representam importantes marcos legais nesse enfrentamento. O presente projeto atua de forma complementar, fortalecendo a conscientização e a capacidade de resposta local.
O "Sinal de Pedido Silencioso de Socorro" é uma iniciativa de reconhecimento internacional, criada para permitir que vítimas de violência ou cárcere solicitem ajuda de forma discreta e segura. Sua ampla divulgação em Cabo Frio, cidade com grande circulação de pessoas e vulnerabilidades sociais diversas, permitirá que mais cidadãos saibam reconhecer o gesto e agir com responsabilidade, acionando os órgãos competentes.
A proposta fortalece a rede municipal de proteção - integrando ações do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), da Secretaria Adjunta de Políticas Públicas da Mulher, da Guarda Municipal, da Polícia Militar e de outros órgãos e entidades civis.
Com isso, o Município dá mais um passo para consolidar uma cultura de acolhimento, empatia e solidariedade, oferecendo às vítimas um canal vital de comunicação e socorro.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei representa um avanço concreto na política municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar, reafirmando o compromisso de Cabo Frio com a defesa da vida, da dignidade humana e da igualdade de gênero.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 10:23:37 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 27/10/2025 12:11:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 11:30:52 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2025 14:33:30 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/11/2025 15:52:33 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/11/2025 15:53:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2025 13:34:05 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO", GESTO NÃO VERBAL DE PEDIDO DE AJUDA, COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), A LEI FEDERAL Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021, (QUE INSTITUIU O PROGRAMA "SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA") E A OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO, COMO O ABUSO E O CÁRCERE PRIVADO.
ART. 2º - O GESTO SILENCIOSO DE SOCORRO, DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL, CONSISTE EM:
I - MOSTRAR A PALMA DA MÃO VOLTADA PARA A FRENTE;
II - DOBRAR O POLEGAR EM DIREÇÃO AO CENTRO DA PALMA;
III – FECHAR OS DEMAIS QUATRO DEDOS SOBRE O POLEGAR DOBRADO, FORMANDO UM PUNHO COM O POLEGAR OCULTO, CONFORME PADRÃO INTERNACIONAL AMPLAMENTE DIVULGADO EM CAMPANHAS OFICIAIS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
ART. 3º - A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A CORRETA EXECUÇÃO DO GESTO E SUA FINALIDADE, COMO UMA FORMA SEGURA E DISCRETA DE DENÚNCIA NÃO VERBAL;
II - CRIAR E DIVULGAR CANAIS DE INFORMAÇÃO SOBRE A REDE DE ACOLHIMENTO E OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E AS FORMAS DE DENÚNCIA, INCLUINDO O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), A DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), A GUARDA MUNICIPAL, A POLÍCIA MILITAR E O DISQUE-DENÚNCIA (180 E 190);
III - PROMOVER A SENSIBILIZAÇÃO E A EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS MANEIRAS DE COMBATÊ-LA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
ART. 4º - A CAMPANHA DEVERÁ PRIORIZAR, SEM PREJUÍZO DE OUTROS LOCAIS:
I - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES MUNICIPAL E PRIVADA;
II - UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, COMO CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E HOSPITAIS;
III - LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, COMO FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, BANCOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, TERMINAIS DE TRANSPORTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ACESSO PÚBLICO.
ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À AMPLA DIVULGAÇÃO DO "SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO" E À CAPACITAÇÃO DE ATENDENTES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DEMAIS COLABORADORES PARA RECONHECEREM O GESTO E PROCEDEREM AO AUXÍLIO IMEDIATO À VÍTIMA.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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