INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A iniciativa visa garantir às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) um atendimento mais digno e adaptado às suas necessidades específicas durante a coleta de sangue – uma etapa que, embora rotineira, representa um grande desafio para essas famílias, a cidade de Cabo Frio dará um passo significativo em direção a uma saúde pública mais inclusiva e humanizada.
Atualmente, cuidadores de crianças com TEA enfrentam obstáculos consideráveis, como a dificuldade em explicar o jejum e lidar com a espera em ambientes hospitalares. Esses locais, muitas vezes barulhentos, imprevisíveis e repletos de estímulos, podem desencadear crises de comportamento, sofrimento físico e emocional, comprometendo a realização do exame, além do mais minimiza a exposição a ambientes potencialmente contaminados, como clínicas e hospitais, proporcionando uma camada extra de segurança para pacientes
A coleta domiciliar de sangue, realizada em horários estratégicos e por profissionais capacitados. Esta alternativa busca oferecer um ambiente seguro, respeitoso e eficiente, que contribui diretamente para a tranquilidade da criança e de sua família, transformando uma experiência estressante em um processo mais acolhedor.
A medida está centrada no acolhimento e nas boas práticas em saúde pública, alinhando-se com importantes marcos legais, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo atendimento integral e especializado. Lei Federal nº 14.626/2023, que estabelece o direito ao atendimento prioritário.
Princípios Constitucionais: Da dignidade da pessoa humana, da equidade e do acesso universal à saúde.
Com esta iniciativa, a cidade de Cabo Frio reafirma seu compromisso em construir uma rede de saúde verdadeiramente inclusiva, sensível e moderna.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa, que trará mais qualidade de vida e respeito às nossas crianças com TEA e suas famílias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 10:38:27 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 21/10/2025 13:09:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/10/2025 12:19:44 | PAUTA | 0503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/10/2025 13:33:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2025 15:46:41 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/11/2025 16:54:51 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACESSÍVEL E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DESSE PÚBLICO.
ART. 2º - O PROGRAMA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TEA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE COLETA DE SANGUE EM AMBIENTE DOMICILIAR, RESPEITANDO SUAS ESPECIFICIDADES, COM ÊNFASE EM:
I - REDUÇÃO DE ESTRESSE, CRISES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS;
II - ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, COM PLANEJAMENTO PRÉVIO;
III - PREFERÊNCIA POR HORÁRIOS ESTRATÉGICOS, COMO O INÍCIO DA MANHÃ (A PARTIR DAS 6H) OU DURANTE O PERÍODO DE SONO NATURAL DA CRIANÇA, MINIMIZANDO O DESCONFORTO DO JEJUM E DO DESPERTAR PRECOCE;
IV - PROMOÇÃO DE SEGURANÇA EMOCIONAL PARA A CRIANÇA E SUA FAMÍLIA.
ART. 3º - A COLETA SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TEA, VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES CREDENCIADAS.
ART. 4º - PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA, SERÁ NECESSÁRIO:
I - EFETUAR O AGENDAMENTO DA COLETA DE SANGUE NA UNIDADE VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE TIVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME OU EM INSTITUIÇÃO PARCEIRA DEVIDAMENTE CREDENCIADA, QUE HOUVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME;
II- APRESENTAR LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU, ALTERNATIVAMENTE, O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) COMO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO;
III - CONSENTIMENTO INFORMADO DO RESPONSÁVEL LEGAL;
IV - INDICAÇÃO DOS MELHORES HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA, CONFORME A ROTINA DA CRIANÇA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM LABORATÓRIOS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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