AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, ao instituir o Programa "Coleta Premiada" de Resíduos Eletroeletrônicos, visa atender a uma crescente demanda ambiental e alinhar o Município de Cabo Frio com as melhores práticas de sustentabilidade e gestão de resíduos.
A proposta encontra estrito amparo legal na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, e está em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRIS) de Cabo Frio (Lei Municipal 3.134/2019), fortalecendo as ações de educação e gestão ambiental.
A estratégia de coleta premiada nas escolas inspira-se em iniciativas bem-sucedidas em outras municipalidades, como a da Câmara Municipal de Itajaí (SC), e utiliza o ambiente escolar como um centro de educação ambiental, promovendo a conscientização da comunidade sobre o descarte correto do lixo eletrônico.
Ademais, o Programa contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, particularmente o ODS 4 (Educação de Qualidade), o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).
Com a infraestrutura de coleta seletiva e os pontos de entrega voluntária (PEVs) já existentes no município, a execução da proposta se mostra plenamente viável e de baixo custo operacional, com alto potencial de impacto na conscientização da comunidade escolar e na melhoria da gestão ambiental.
Trata-se, portanto, de medida inovadora, viável e de baixo custo que reforça a gestão ambiental local, amplia a conscientização da população e contribui de forma significativa para uma cidade mais sustentável. A aprovação deste Projeto de Lei representa um passo fundamental para a sustentabilidade de Cabo Frio, ao transformar as escolas em agentes ativos na promoção da destinação correta de resíduos eletroeletrônicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2025 15:11:03 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:18:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2025 10:12:02 | PAUTA | 0510ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2025 13:29:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA "COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS".
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ DIRECIONADO ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A COLETA SELETIVA, A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GESTÃO RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS (REEE) E SEUS COMPONENTES.
ART. 2º - PARA A CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A COOPERAÇÃO E PARCERIA DE ENTIDADES GESTORAS DE LOGÍSTICA REVERSA OU EMPRESAS RECICLADORAS DEVIDAMENTE HABILITADAS E LICENCIADAS.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ PREVER UMA SISTEMÁTICA DE PREMIAÇÃO SIMBÓLICA OU EM FORMA DE EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA AS ESCOLAS QUE SE DESTACAREM NA ARRECADAÇÃO DOS RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O ENGAJAMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES:
I - O REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
II - A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE RECEBIMENTO E A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS;
III - AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS E A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;
IV - AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PREMIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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