Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS LOCALIZADOS NA ANTIGA COMPANHIA SALINA PERYNAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover o tombamento de bens localizados na antiga Companhia Salina Perynas, reconhecendo-os como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de natureza material e imaterial do Município de Cabo Frio.
As salinas representam parte fundamental da identidade de Cabo Frio, não apenas pelo aspecto econômico, tendo sido a principal atividade produtiva e de geração de renda local durante décadas, mas também pelo seu valor cultural, arquitetônico e social. A produção de sal marcou profundamente a formação histórica do município, influenciando costumes, tradições, práticas comunitárias e o próprio desenvolvimento urbano da região.
O tombamento abrange o conjunto histórico da Casa do ex-Governador Miguel Couto, a Capela Santa Rosa de Lima e a Vila, bens que guardam a memória da atividade salineira e preservam a arquitetura e os espaços característicos daquele período. Ao reconhecer e proteger esses elementos, o Município cumpre sua função de zelar pela conservação do patrimônio histórico-cultural, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal e da legislação municipal correlata.
A iniciativa encontra respaldo em experiências já consolidadas em outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, que promoveram o tombamento de bens de relevante interesse cultural e histórico. Como exemplos, destacam-se:
1) o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Centro Histórico de Paraty, reconhecido pelo IPHAN e posteriormente declarado Patrimônio Mundial pela UNESCO;
2) o tombamento das Fábricas de Tecidos de Nova Friburgo, que preservam a memória da industrialização fluminense;
3) o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico de Campos dos Goytacazes, incluindo antigas fazendas de cana-de-açúcar e engenhos, como referência à economia açucareira;
4) o tombamento de imóveis históricos em Arraial do Cabo, que reforçam a preservação da identidade cultural e econômica local.
Assim, o tombamento dos bens da Companhia Salina Perynas insere Cabo Frio em um movimento mais amplo de preservação da memória e valorização das atividades produtivas que marcaram a história fluminense, garantindo que esse importante patrimônio não seja descaracterizado ou perdido ao longo do tempo.
Além da relevância histórica, a preservação desses bens possibilitará o fortalecimento do turismo cultural, a valorização da memória coletiva e a transmissão de saberes e tradições às futuras gerações, alinhando-se às diretrizes da política municipal de cultura e patrimônio.
Diante do exposto, esta proposição visa assegurar que símbolos de inestimável valor para a história econômica e cultural de Cabo Frio sejam protegidos contra descaracterizações ou usos inadequados, garantindo sua preservação como referência identitária da cidade.
Assim, conclamamos os nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei, por seu valor histórico, cultural e social incontestável para Cabo Frio.