PROJETO DE LEI: 0007/1999

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Informações da matéria
Autor: MARCIO TRINDADE CORREA
Data: 30/03/1999
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Resumo
DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICOS E DE OBRAS PUBLICAS E DE PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/03/1999     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 02299 - Observação: - Comissão: 
30/03/1999     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0007-99 - Observação: - Comissão: 
31/03/1999     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N. 02899 - Observação: - Comissão: 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/03/1999

LEI: 1462/1999

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA).

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