Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA TELEMEDICINA ATRAVÉS DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A saúde é direito fundamental de todos os cidadãos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Entretanto, a população residente em áreas periféricas de Cabo Frio enfrenta obstáculos significativos no acesso a serviços médicos, em razão da distância das unidades de referência, da insuficiência de profissionais e da sobrecarga do sistema público de saúde.

A telemedicina apresenta-se como solução moderna e eficiente, já regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, permitindo a realização de consultas, acompanhamento de pacientes, emissão de laudos e encaminhamentos à distância, com uso de recursos tecnológicos acessíveis e seguros.

A implantação do Programa Municipal de Telemedicina trará benefícios diretos, como:

1. Ampliação do acesso da população periférica a consultas médicas especializadas;
2. Redução das filas de espera em hospitais e unidades básicas de saúde;
3. Maior eficiência na triagem e encaminhamento de casos que necessitem de atendimento presencial;
4. Economia de recursos públicos, com otimização da rede municipal de saúde;
5. Fortalecimento da estratégia de Atenção Primária em Saúde, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde 2026–2029.

Trata-se, portanto, de medida inovadora, inclusiva e plenamente compatível com as necessidades atuais do município, que fortalecerá a equidade e a universalidade do Sistema Único de Saúde em Cabo Frio.