Ementa

REQUER INFORMAÇÕES À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO E À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) SOBRE A EMISSÃO RECORRENTE DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO.

Justificativa

Este requerimento surge a partir das inúmeras reclamações de moradores de Cabo Frio, em especial do 2º Distrito – Tamoios, que vêm sendo surpreendidos com a emissão de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária de energia elétrica.

Segundo relatos, em grande parte das vezes esses documentos são emitidos sem comprovação técnica clara, gerando constrangimento e obrigando o consumidor a provar sua inocência, quando o correto seria a concessionária comprovar a irregularidade.

Essa prática tem trazido transtornos significativos aos populares, que relatam perda de tempo, desgaste emocional e, muitas vezes, necessidade de recorrer a procedimentos administrativos e judiciais para reverter cobranças indevidas.

Diante da gravidade da situação e do impacto coletivo sobre a população de Tamoios e demais bairros de Cabo Frio, torna-se necessário obter informações oficiais, para que esta Casa Legislativa possa cobrar providências da concessionária e da agência reguladora, garantindo transparência, respeito ao consumidor e melhoria na prestação do serviço público essencial.