CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.
O Programa Mães Mediadoras Escolares tem como objetivo promover a participação ativa das mães na mediação de conflitos e na promoção de um ambiente escolar mais acolhedor e inclusivo. A presença das mães como mediadoras contribui para o fortalecimento dos laços entre a comunidade escolar, a redução da violência e o aumento do desempenho acadêmico dos alunos. Além disso, o programa estimula a participação das famílias na vida escolar dos estudantes, promovendo uma educação mais colaborativa e integrada.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres Edis na aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 15:07:28 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 09:04:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/09/2025 12:34:25 | PAUTA | 0487ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2025 13:15:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/09/2025 10:18:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/09/2025 12:42:07 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE | |
| 05/11/2025 13:49:21 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 11:52:48 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 18/11/2025 15:09:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2025 10:55:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.
ART. 2º O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É UTILIZAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR CAPACITAÇÕES E FORMAR RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PARA ATUAREM COMO MEDIADORES ESCOLARES DE ALUNOS COM TEA.
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SE DARÁ DE FORMA TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, NÃO ACARRETANDO NENHUM ÔNUS AO MUNICÍPIO DURANTE SUA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS APÓS A FORMAÇÃO.
ART. 4º NÃO PODERÁ O EXECUTIVO SUBSTITUIR OS CARGOS EXISTENTES DE MEDIADORES ESCOLARES PELOS FORMADOS PELO PROGRAMA, QUE SE DARÁ APENAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E SUPLEMENTAR AO TRABALHO DOS MEDIADORES ESCOLARES EFETIVAMENTE CONTRATADOS OU ESTATUTÁRIOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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