DISPOE SOBRE O CODIGO DO CIDADAO USUARIO DE SERVICOS DOS TRANSPORTES NO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0043-95 - Observação: - Comissão: |
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