Resumo
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMOVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTARIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-99 - Observação: - Comissão: | ||
| 12/12/2000 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: A. Carlos - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?