DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa modernizar a infraestrutura semafórica de Cabo Frio por meio da instalação de contadores regressivos de tempo e da adoção de placas solares fotovoltaicas como fonte de energia para esses equipamentos, promovendo segurança no trânsito, acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Os temporizadores contribuem para a redução de acidentes, otimizam a fluidez do tráfego e garantem maior previsibilidade para pedestres e condutores. A integração com dispositivos de botoeiras para travessia e sinais sonoros para deficientes visuais assegura acessibilidade universal, em consonância com a Lei Municipal nº 4.348/2025 e a Lei nº 2.791/2016.
No aspecto ambiental, a proposta estimula o uso de energia solar, reforçando e complementando a Lei nº 3.440/2022, que institui a Política Municipal de Estímulo à Energia Solar, mas que não trata especificamente da aplicação dessa fonte nos semáforos.
A iniciativa também está em plena harmonia com os compromissos firmados pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como:
1 – ODS 3 (Saúde e Bem-Estar),
2 – ODS 7 (Energia Limpa e Acessível),
3 – ODS 9 (Inovação e Infraestrutura),
4 – ODS 11 (Cidades Sustentáveis),
5 – ODS 13 (Ação Climática).
Do ponto de vista legal, trata-se de matéria de interesse local, de competência legislativa municipal, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal. A Lei não impõe obrigações imediatas, mas autoriza a implantação progressiva, com regulamentação posterior e respeito à capacidade orçamentária da Administração, em conformidade com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Portanto, trata-se de proposição juridicamente viável, socialmente relevante e ambientalmente responsável, que coloca Cabo Frio na vanguarda da mobilidade urbana inteligente e sustentável.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2025 15:42:52 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 21/05/2025 12:21:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 13:17:19 | PAUTA | 0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2025 13:04:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 14:48:57 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/06/2025 14:49:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 01/07/2025 11:15:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/08/2025 10:08:12 | PAUTA | 0479ª (QUADRINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 05/08/2025 11:29:07 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/08/2025 11:29:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2025 12:22:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2025 16:29:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 107/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 10/09/2025 09:50:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTALAR, DE FORMA PROGRESSIVA, CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO NOS SEMÁFOROS PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, EM TODAS AS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - OS CONTADORES REGRESSIVOS DEVERÃO INDICAR, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, O TEMPO RESTANTE PARA A MUDANÇA DE SINAL, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DO FLUXO VIÁRIO.
§ 2º - A INSTALAÇÃO DOS TEMPORIZADORES DEVERÁ PRIORIZAR OS CRUZAMENTOS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, BEM COMO ÁREAS ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE E ZONAS DE TRÁFEGO INTENSO.
ART. 2º - OS SEMÁFOROS CONTEMPLADOS POR ESTA LEI DEVERÃO SER, PREFERENCIALMENTE, ALIMENTADOS POR SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COMO FORMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E À ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS.
§ 1º - OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO DISPOR DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA SUFICIENTE PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO DURANTE A NOITE OU EM PERÍODOS DE BAIXA IRRADIAÇÃO SOLAR.
§ 2º - ESTA NORMA COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.440, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU A "POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO", NO QUE CONCERNE A OBRIGATORIEDADE DO USO DESSA FONTE DE ENERGIA EM SEMÁFOROS.
§ 3º - A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), EM ESPECIAL OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE TRATAM DE SAÚDE E BEM-ESTAR, ENERGIA LIMPA, INFRAESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL, MOBILIDADE ACESSÍVEL E AÇÃO CLIMÁTICA.
ART. 3º - OS SEMÁFOROS COM CONTADORES DE TEMPO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM:
I – OS SISTEMAS DE BOTOEIRAS DE TRAVESSIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE SEMÁFOROS INTELIGENTES ACIONADOS POR CARTÕES DE GRATUIDADE;
II – OS DISPOSITIVOS DE EMISSÃO DE SINAL SONORO PARA TRAVESSIA SEGURA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
§ 1º - A INSTALAÇÃO DEVERÁ GARANTIR ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS SEMAFÓRICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
§ 2º - A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SEMÁFOROS NÃO PODERÁ COMPROMETER AS FUNCIONALIDADES INCLUSIVAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS COMPROMISSOS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ESPECIALMENTE OS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):
I – ODS 3: SAÚDE E BEM-ESTAR;
II – ODS 7: ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL;
III – ODS 9: INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA;
IV – ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS;
V – ODS 13: AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, PRIORIDADES E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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