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CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", DE CARÁTER PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA POR MEIO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS ITINERANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PREFERENCIALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPEITADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA":

I - DEMOCRATIZAR O ACESSO À CULTURA, LEVANDO ATIVIDADES CULTURAIS A LOCALIDADES PERIFÉRICAS, ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, TANTO NO PRIMEIRO QUANDO NO SEGUNDO DISTRITO;

II - FOMENTAR A PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL, VALORIZANDO ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

III - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DA CULTURA;

IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE PÚBLICO PARA DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

V - PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO, LAZER E CONHECIMENTO À POPULAÇÃO;

VI - UTILIZAR A CULTURA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES

ART. 3º - O PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE UM VEÍCULO ADAPTADO (ÔNIBUS), EQUIPADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS ITINERANTES.

§ 1º - O VEÍCULO DEVERÁ DISPOR DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA APRESENTAÇÕES, EXIBIÇÕES E OFICINAS, INCLUINDO SISTEMAS DE SOM, ILUMINAÇÃO, PROJEÇÃO, E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESTRUTURA DE PALCO.

§ 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A COORDENAÇÃO DA LOGÍSTICA E OPERACIONALIZAÇÃO DO VEÍCULO, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS.

ART. 4º - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:

I - EXIBIÇÃO DE FILMES (CINEMA NACIONAL, INTERNACIONAL, INFANTIL E DOCUMENTÁRIOS);

II - APRESENTAÇÕES TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES E DE DANÇA;

III - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, SARAUS E ATIVIDADES LITERÁRIAS;

IV - OFICINAS CULTURAIS (COMO PINTURA, MÚSICA, TEATRO, FOTOGRAFIA, ARTESANATO);

V - EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DE FOTOGRAFIA;

VI - PALESTRAS E DEBATES SOBRE TEMAS CULTURAIS E SOCIAIS;

VII - AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E GRATUIDADE

ART. 5º - A DEFINIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES ATENDIDAS E COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º - A PROGRAMAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DIVERSAS.

§ 2º - SERÁ PRIORIZADA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS EM CABO FRIO.

§ 3º - TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERÃO GRATUITAS AO PÚBLICO.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E PARCERIAS

ART. 6º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS:

I - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA COMPETENTE;

II - PROVENIENTES DE CONVÊNIOS COM ENTES FEDERATIVOS;

III - CAPTADOS POR MEIO DE LEIS DE INCENTIVO À CULTURA;

IV - PROVENIENTES DE PARCERIAS, PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;

V - DE OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES E CRONOGRAMA DO "BUSÃO DA CULTURA", UTILIZANDO OS MEIOS OFICIAIS DA PREFEITURA, REDES SOCIAIS E PARCERIAS COM A MÍDIA LOCAL E COMUNITÁRIA.

ART. 9º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA APRESENTARÁ, ANUALMENTE, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, COM DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO TAMBÉM O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.