Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal nº 3.949, de 27 de março de 2024, aos critérios estabelecidos pelo programa internacional Bandeira Azul, o qual certifica praias que atendem a padrões rigorosos de qualidade ambiental, segurança, acessibilidade, gestão e educação ambiental.
Entre as exigências do referido programa, destaca-se a proibição da presença de animais domésticos, como cães, nas áreas de areia e banho, com exceção dos cães-guia.
A obtenção e a manutenção do selo Bandeira Azul representam não apenas um símbolo de reconhecimento da responsabilidade ambiental da gestão pública, mas também um importante diferencial para o fortalecimento do turismo sustentável e da imagem positiva do Município em âmbito nacional e internacional.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe a inserção de dispositivo legal que veda expressamente a circulação e a permanência de cães nas praias do Município que forem contempladas com a certificação Bandeira Azul, resguardando, contudo, a permissão prevista na norma original para as demais praias.
Por fim, a emenda determina que a proibição seja amplamente divulgada por meio de sinalização adequada nas praias certificadas, garantindo a orientação clara aos frequentadores quanto às normas vigentes e às penalidades cabíveis.
Certo da relevância desta medida para o desenvolvimento turístico sustentável do Município solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa.