Ementa

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa proteger de forma mais eficaz as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando-lhes o direito à informação prévia e segura sobre decisões judiciais que impliquem na soltura ou concessão de benefícios ao agressor.

É recorrente a situação em que essas mulheres são surpreendidas com o retorno de seus agressores ao convívio social sem qualquer aviso, o que gera medo, insegurança e, em muitos casos, revitimização. Ao garantir que a vítima seja notificada com antecedência sobre a liberação do agressor, cria-se a oportunidade para que ela tome medidas de autoproteção, procure apoio da rede de atendimento ou, se necessário, mude temporariamente de localização, salvaguardando sua integridade física e emocional.

A proposta se alinha aos princípios da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que determina a proteção integral da mulher em situação de violência, bem como aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.

Além disso, o projeto reforça a importância da atuação articulada entre os entes públicos: Judiciário, Ministério Público, Defensoria, forças de segurança e Município, como forma de garantir respostas mais efetivas às demandas das vítimas. A autorização para celebração de convênios permite que o Município de Cabo Frio implemente uma política pública de comunicação ágil, confidencial e integrada, utilizando ferramentas tecnológicas e recursos humanos capacitados.

Cabe destacar ainda que a proposta não impõe obrigações financeiras imediatas ao erário municipal, uma vez que a celebração de convênios e a adoção das medidas previstas dependerão da disponibilidade orçamentária e da estrutura existente, podendo inclusive contar com o apoio de instituições parceiras.

Portanto, este projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres em Cabo Frio, contribuindo para o enfrentamento da violência doméstica com responsabilidade, sensibilidade e compromisso com a vida.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.