SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO QUE ORDENE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3.921/24 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.
A fiscalização e cumprimento da Lei nº 3.921/24 são essenciais para garantir a fluidez do trânsito e a segurança dos pedestres e condutores. A regulamentação dos horários para carga e descarga em vias públicas contribui para a organização do tráfego e evita congestionamentos, impactando positivamente na mobilidade urbana e na qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, é fundamental que a Prefeitura ordene a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a fiscalizar e fazer cumprir essa legislação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2025 16:09:44 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTÔNIO ODILON | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 09:36:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2025 09:47:10 | PAUTA | 0506ª (QUINGENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/11/2025 12:04:39 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 136/2025 | |
| 10/11/2025 16:31:54 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 136/2025 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 10/11/2025 POR ÉRICA SANCHEZ. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE ORDENE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3.921/24 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS DESTE MUNICÍPIO.
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