SOLICITA AÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA NAS REDES SOCIAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS, COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
O caso recente conhecido como o do "menino profeta" mostra como a imagem de uma criança pode ser usada de forma imprópria, gerando repercussões negativas e riscos para o seu bem-estar. De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/1990), toda criança tem direito à dignidade, à imagem e à proteção contra qualquer forma de exploração.
Esta indicação busca garantir que, em Cabo Frio, situações semelhantes não ocorram, por meio de campanhas de conscientização, orientação a pais e responsáveis, e fiscalização preventiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 10:52:47 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 05/05/2025 11:10:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2025 13:22:50 | PAUTA | 0475ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/06/2025 10:54:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO AO PREFEITO Nº 079/2025. | |
| 26/06/2025 16:21:31 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 79/2025. RECEBIDO NA PREFEITURA DIA 26/06/2025, POR ÉRICA SANCHEZ MUNIZ. | |
| 30/07/2025 10:14:04 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | REPOSTAS DOS OFÍCIOS NºS.064 E 079/2025/GAPRE/IND/CMCF. | |
| 06/11/2025 15:40:53 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CABO FRIO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS QUE DESENVOLVAM AÇÕES EDUCATIVAS E FISCALIZATÓRIAS COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VÍDEOS, EVENTOS OU REDES SOCIAIS SEM O DEVIDO CUIDADO LEGAL E PSICOLÓGICO.
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