DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade oferecer aos estudantes da rede pública de ensino de Cabo Frio um programa inovador de mentoria profissional, voltado para a orientação vocacional e o preparo para a vida acadêmica e o mercado de trabalho.
Muitos jovens enfrentam incertezas em relação ao futuro, por falta de acesso a informações adequadas sobre profissões e caminhos possíveis. Ao trazer profissionais voluntários de diversas áreas para dialogar com os alunos, o programa visa ampliar horizontes, despertar vocações e construir referências reais de sucesso e superação, promovendo o protagonismo juvenil.
A mentoria é uma ferramenta poderosa de transformação social, e sua implementação nas escolas públicas, com apoio da comunidade local, empresas e instituições de ensino, representa uma medida de grande impacto com baixo custo financeiro.
Além de promover a inclusão e a equidade, o Programa contribui para reduzir a evasão escolar, aumentar o engajamento dos estudantes e preparar melhor nossos jovens para os desafios do século XXI.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, e com a sensibilidade do Poder Executivo para sua execução, garantindo mais oportunidades e esperança aos jovens de nosso município
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 15:47:13 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 11:17:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 09:45:33 | PAUTA | 0471ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2025 13:14:33 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 14:20:09 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/06/2025 15:25:47 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE | |
| 16/09/2025 13:28:54 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/09/2025 13:05:59 | PAUTA | 0492ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/09/2025 15:16:39 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2025 14:22:33 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/10/2025 13:57:00 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 116/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 02/10/2025 09:40:15 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E O CONTATO COM DIFERENTES ÁREAS PROFISSIONAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ DESTINADO, PRIORITARIAMENTE, AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONVIDADOS PARA COMPARTILHAR SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E OUTRAS FORMAS DE INTERAÇÃO EDUCATIVA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE CLASSE, ENTIDADES DE CLASSE, EMPRESAS LOCAIS, SERVIDORES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.
ART. 5º - A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA FAMÍLIA E JUVENTUDE E DEMAIS ÓRGÃOS RELACIONADOS.
ART. 6º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA E, CASO NECESSÁRIO, SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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