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PROJETO DE LEI: 0071/2025

Informações da matéria
Autor: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO
Data: 14/04/2025
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

ESTA LEI VISA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS NA FESTA DA PADROEIRA, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, E QUAISQUER OUTRAS FESTAS A QUAL TENHA O PATROCÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

TEM-SE A EXPECTATIVA DE QUE, OPORTUNIZANDO APARIÇÕES DE ARTISTAS NA ABERTURA DE SHOWS DE MAIOR VULTO E ESTRUTURA, COM MAIOR PÚBLICO, TERÃO ELES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAREM SEU TRABALHO, VALORIZAREM A CULTURA LOCAL E TEREM EXPOSIÇÃO QUE POSSA IMPULSIONAR SUAS TRAJETÓRIAS.

A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS, A OFERTA DE OPORTUNIDADES E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CULTURA SÃO, NESTE CONTEXTO, TAREFAS DEMASIADAMENTE SIMPLES, AO ALCANCE DE TODOS OS ENVOLVIDOS, SEM QUE EXISTAM JUSTOS MOTIVOS PARA NÃO SEREM ELEMENTOS DE UMA TRANSFORMAÇÃO NO CENÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO. ASSIM, SOLICITO AOS NOBRES PARES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
14/04/2025 10:13:40     CADASTRADO  CADASTRADO 
14/04/2025 10:28:50     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ANDRÉ JACARÉ

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Corpo da matéria

ART. 1°. É OBRIGATÓRIA A OFERTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS, QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA FINS DESSA LEI, TODA E QUALQUER DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPORTE FÍSICO, ESTRUTURAL, DE PESSOAL OU DE OUTRA NATUREZA, EMANADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DO VENTO PRINCIPAL.

ART. 2° CONSIDERAM-SE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, AQUELES RESIDENTES NO MUNICÍPIO; NO CASO DE PLURALIDADE DE COMPONENTES, AQUELA COLETIVIDADE QUE CONTEMPLE A MAIORIA DE INTEGRANTES QUE NO MUNICÍPIO TENHA SUA RESIDÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

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