Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS QUE INTEGRAM O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE UM PISO SALARIAL MUNICIPAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E A RELEVÂNCIA DAS FUNÇÕES POR ELES DESEMPENHADAS, FIXADO EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

TRATA-SE DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ATUAÇÃO DIRETA NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, ENTRE OUTRAS. OS ASSISTENTES SOCIAIS ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PROMOVENDO O ACESSO A DIREITOS, O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E A SUPERAÇÃO DE DESIGUALDADES HISTÓRICAS.

APESAR DA ALTA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA — COM FORMAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA, REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL (CRESS) E CONTÍNUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA —, MUITOS DESSES PROFISSIONAIS RECEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR UMA SUBSISTÊNCIA DIGNA, O QUE COMPROMETE NÃO APENAS A VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA, MAS TAMBÉM A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

A CRIAÇÃO DE UM PISO SALARIAL MUNICIPAL, AINDA QUE MODESTO, REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA IMPORTÂNCIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. A MEDIDA TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF/88), DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, CF/88), PROMOVENDO MAIOR ESTABILIDADE, MOTIVAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS QUADROS PÚBLICOS.

POR FIM, TRATA-SE DE UMA INICIATIVA VIÁVEL DO PONTO DE VISTA ORÇAMENTÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DO PAPEL ESTRATÉGICO QUE ESSES PROFISSIONAIS OCUPAM EM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PREVINEM E MINIMIZAM SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, O QUE, INCLUSIVE, GERA ECONOMIA INDIRETA PARA OS COFRES PÚBLICOS.

DIANTE DISSO, ESPERA-SE O ACOLHIMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, POR SUA RELEVÂNCIA SOCIAL, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.