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ART. 1° FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA DATA DE 26 DE JUNHO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS E ABUSO DE DROGAS, ESTABELECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

ART. 2° A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS TERÁ COMO OBJETIVO:

I – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS PARA A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E SOCIAL;

II – PROMOVER O FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO AOS USUÁRIOS DE DROGAS E SUAS FAMÍLIAS, COM AÇÕES INTEGRADAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES PARCEIRAS;

III – INCENTIVAR A REFLEXÃO SOBRE OS IMPACTOS SOCIAIS E FAMILIARES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

IV – APOIAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, ALINHADAS COM OS OBJETIVOS DA ONU, SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS.

ART. 3° A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS SERÁ ORGANIZADA DE FORMA INTEGRADA PELAS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS:

I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA DE SAÚDE;

III – SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL;

IV – SECRETARIA DE CULTURA;

V – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER;

VI – SECRETARIA DE FAMÍLIA E JUVENTUDE;

VII – OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM RELEVÂNCIA NO ASSUNTO.

ART. 4° DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, SERÃO REALIZADAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE OS PERIGOS DO USO DE DROGAS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PSICÓLOGOS, SOCIÓLOGOS E ESPECIALISTAS;

II – EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS E DOCUMENTÁRIOS SOBRE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS;

III – APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS E ATIVIDADES CULTURAIS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO;

IV – OFICINAS DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO (IP), COM FOCO NOS 12 PASSOS DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS (NA);

V – REUNIÕES EM GRUPO COM APOIO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, FAMILIARES E PESSOAS EM RECUPERAÇÃO;

VI – CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, UTILIZANDO MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS (RÁDIOS, MÍDIAS SOCIAIS, ETC.).

ART. 5° O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ONGS, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E NO APOIO ÀS FAMÍLIAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 4º.

ART. 6° FICA AUTORIZADO O USO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXISTENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS DEVERÃO SER ALOCADOS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RESPEITANDO AS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.