Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS POR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS E VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2024 ,MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, CUMPRIDAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTA LEI, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:I - 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT PARA PAGAMENTO À VISTA;

II - 70% (SETENTA POR CENTO) DE DESCONTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT PARA PAGAMENTO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS;

III - 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT PARA PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;

IV - 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT PARA PAGAMENTO EM 13 (TREZE) A 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS.

'A7 1º A ANISTIA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

'A7 2º O VALOR OBJETO DE PARCELAMENTO SERÁ ACRESCIDO DA CORRESPONDENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA DE ACORDO COM O NÚMERO DE PARCELAS E MESES ENTRE A ADESÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO, SENDO CALCULADO ANUALMENTE.

'A7 3º NO MOMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO SERÃO EMITIDOS OS BOLETOS COM O VENCIMENTO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL, DEVENDO O CONTRIBUINTE DIRIGIR-SE ATÉ A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO INÍCIO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS SEGUINTES, CASO O PARCELAMENTO OS ULTRAPASSEM, PARA REQUERER A EMISSÃO DOS BOLETOS ATUALIZADOS.

'A7 4º EM CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DEVE-SE CONSIDERAR O MÊS DE INCIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ANISTIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT.

'A7 5º A OPÇÃO PELO PAGAMENTO A VISTA CONFORME O INCISO “I” INCLUIRÁ NA GUIA DE ARRECADAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, CASO HAJA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO SEM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA OS DÉBITOS SERÃO EXCLUÍDOS DA DÍVIDA ATIVA, SENDO SOLICITADA EXTINÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

'A7 6º OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO COBRADOS EM TODAS AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO CAPUT E SERÃO REPASSADOS EM SUA INTEGRALIDADE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA INTEGRAL NA HIPÓTESE DO INCISO “I”, OU DE FORMA PROPORCIONAL ÀS PARCELAS QUITADAS CONFORME OS INCISOS “II” “III” E “IV”.

'A7 7º A ANISTIA NÃO ABRANGE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DE BAIXA DE PROTESTOS CARTORÁRIOS, QUE SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.

'A7 8º ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) QUE POSSUÍREM DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIOS PODERÃO REALIZAR PARCELAMENTO COM 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTO NOS ENCARGOS PREVISTOS NO CAPUT EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES, RESPEITADO O VALOR MÍNIMO DE PARCELA MENSAL NA FORMA DESTA LEI.

'A7 9º A ADESÃO AO PARCELAMENTO NA FORMA DESTA LEI CONFIGURA CONFISSÃO DE DÍVIDA E IMPLICARÁ A DESISTÊNCIA AUTOMÁTICA, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE DEMANDAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.

ART. 2º O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES MÍNIMOS DE PARCELA ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

I - R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PESSOAS FÍSICAS;

II - R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS.

ART. 3º O PAGAMENTO À VISTA DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE PERDA DA ANISTIA.

'A7 1º A PRIMEIRA PARCELA VENCERÁ EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, E AS DEMAIS EM PERIODICIDADE MENSAL.

'A7 2º O ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS DE QUALQUER PARCELA IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DO ACORDO E A COBRANÇA INTEGRAL DOS ENCARGOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

'A7 3º A ADESÃO AO PARCELAMENTO NA FORMA DESTA LEI NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, PORTANTO, O SEU DESFAZIMENTO IMPLICARÁ NO AFASTAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A COBRANÇA INTEGRAL DOS DÉBITOS, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 4º O PEDIDO DE PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 5º O CONTRIBUINTE QUE DESEJAR ADERIR PARCELAMENTO DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS SEM PREJUÍZO DO REGULAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO:

I - PESSOA FÍSICA:

A) DOCUMENTO DE IDENTIDADE;

B) CPF;

C) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;

D) CARNÊ DE IPTU OU TAXA DE LICENÇA;

E) CAPA DA FICHA ESPELHO DO CARNÊ DE PARCELAMENTO, QUANDO FOR O CASO;

F) TÍTULO DE PROPRIEDADE/POSSE DO IMÓVEL, QUANDO O IPTU NÃO ESTIVER EM NOME DO REQUERENTE;

G) PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SE APLICÁVEL;

H) DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR, SE APLICÁVEL;

I) CPF DO PROCURADOR, SE APLICÁVEL;

J) FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL CONSTANTE NO ANEXO 1 DESTA LEI.

II - PESSOA JURÍDICA:

A) CNPJ;

B) INSTRUMENTO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS;

C) COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

D) CARNÊ DE IPTU, TAXA DE LICENÇA OU CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO;

E) CAPA DA FICHA ESPELHO DO CARNÊ DE PARCELAMENTO, QUANDO FOR O CASO;

F) TÍTULO DE PROPRIEDADE/POSSE DO IMÓVEL, QUANDO O IPTU NÃO ESTIVER EM NOME DO REQUERENTE;

G) DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL;

H) CPF DO REPRESENTANTE LEGAL;

I) COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO REPRESENTANTE LEGAL;

J) PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SE APLICÁVEL;

K) DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR, SE APLICÁVEL;

L) CPF DO PROCURADOR, SE APLICÁVEL;

M) FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL CONSTANTE NO ANEXO 1 DESTA LEI.

'A7 1º ENTENDE-SE POR DOCUMENTO CONSTITUTIVO DA EMPRESA O CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, FICHA DE BREVE RELATO EXPEDIDA PELA JUCERJA OU ATA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA.§ 2º CONSIDERA-SE TÍTULO DE PROPRIEDADE OU POSSE O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LAVRADA PELO CARTÓRIO DE NOTAS E MATRÍCULA DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES DA EMISSÃO.ART. 6º CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO, NÃO DECORRENTES DE ANISTIA, PODERÃO MIGRAR PARA O PARCELAMENTO ESPECIAL DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE MIGRAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, SERÃO COMPUTADOS OS VALORES DEVIDOS NO MOMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, SENDO COMPENSADOS OS VALORES QUITADOS NOS PARCELAMENTOS VIGENTES.

ART. 7º OS PEDIDOS DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DEVERÃO SER REQUERIDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO, OU ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICOS, NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º.

'A7 1º PARA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE REPARCELAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 5º DESTA LEI.

'A7 2º AS CONDIÇÕES DESTA LEI SE ESTENDEM PRIORITARIAMENTE A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.

ART. 8º OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO EMINENTEMENTE SOCIAIS, RELACIONADOS À AMPLIAÇÃO E RETOMADA DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, AMPLIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO SETOR PRODUTIVO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, COM A GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS DE EMPREGO E OPORTUNIDADES DE ACESSO À RENDA DOS CIDADÃOS.PARÁGRAFO ÚNICO - TODAS AS RENÚNCIAS DE RECEITA DECORRENTES DA PRESENTE LEI DEVERÃO ESTAR ESTABELECIDAS NOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 14, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), BEM COMO ESTABELECIDAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DE CONTINGÊNCIA FISCAL, CASO SEJAM NECESSÁRIAS.ART. 9º O REQUERIMENTO DE CONTRIBUINTE PARA ADESÃO A ESTA LEI NÃO AFASTA A HOMOLOGAÇÃO OU IMPEDE A REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE QUALQUER DIFERENÇA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI, APURADOS POR MEIO DE:

I – REVISÃO DO DEFERIMENTO DO TERMO DE ADESÃO;

II - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; OU

III – REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO I

LEI Nº [ ], DE ?. DE ???????.. DE 2025

FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL -CONTRIBUINTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

·TIPO DE CONTRIBUINTE:() PESSOA FÍSICA () PESSOA JURÍDICA

·NOME/RAZÃO SOCIAL:

·CPF/CNPJ:

·INSCRIÇÃO MUNICIPAL (SE HOUVER):

·NOME FANTASIA (SE HOUVER):

·NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL (SE PESSOA JURÍDICA):

·CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL:

·RG DO RESPONSÁVEL LEGAL (ÓRGÃO EMISSOR/UF):

·DATA DE NASCIMENTO/ABERTURA DA EMPRESA:

·ESTADO CIVIL (PESSOA FÍSICA):

·NACIONALIDADE:

·NATURALIDADE:

·PROFISSÃO (PESSOA FÍSICA):

·NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL (NIS/PIS/PASEP - OPCIONAL):

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA:

·LOGRADOURO:

·NÚMERO:

·COMPLEMENTO:

·BAIRRO:

·CEP:

·MUNICÍPIO:

·UF:

DADOS DE CONTATO:

·TELEFONE FIXO:

·TELEFONE CELULAR:

·E-MAIL PRINCIPAL (PARA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE):

·E-MAIL SECUNDÁRIO (OPCIONAL):

ATIVIDADE ECONÔMICA (PESSOA JURÍDICA/PROFISSIONAIS LIBERAIS):

·ATIVIDADE PRINCIPAL (CNAE):

·ATIVIDADES SECUNDÁRIAS (CNAE):

·DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES:

DADOS ADICIONAIS (IMÓVEIS):

·INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (IPTU):

·ENDEREÇO DO IMÓVEL (SE DIFERENTE DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA):

·TIPO DE IMÓVEL:( ) RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL ( ) INDUSTRIAL ( ) TERRENO

·'C1REA DO TERRENO:

·'C1REA CONSTRUÍDA:

DADOS ADICIONAIS (VEÍCULOS - SE APLICÁVEL):

·PLACA DO VEÍCULO:

·RENAVAM:

·MODELO/MARCA:

DECLARAÇÃO:

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES ACIMA SÃO VERDADEIRAS E COMPLETAS. COMPROMETO-ME A MANTER MEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS E A INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ESTOU CIENTE DE QUE O E-MAIL PRINCIPAL INFORMADO SERÁ UTILIZADO PARA FINS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E CONSTITUIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE), CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº [NÚMERO DA LEI].

CONTRIBUINTE