INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta apresentada tem por objetivo criar um conjunto de medidas de grande relevância para o Município de Cabo Frio através da criação do Projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir uma rede integrada interinstitucional para proteção às mulheres vítimas de violência.
É necessário destacar que a importância do projeto está no planejamento das ações que se dará em conjunto com os demais órgãos integrantes da rede de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência no Município de Cabo Frio. Uma vez que a implantação de uma política de proteção para as mulheres e de combate à violência que se pretenda efetiva, precisa ser conduzida por vários setores interligados, essa é a ideia do projeto, que seja, de fato, uma rede de proteção composta por diversas instituições públicas.
O objetivo é alcançar estratégias que melhor atendam à situação de vulnerabilidade às mulheres vítimas de violência. Por essa razão, o projeto ainda prevê a criação do Site Oficial e do Aplicativo Maria da Penha, que será mais um mecanismo a integrar a rede de proteção e que permitirá o registro de denúncias de violências contra a mulher através de qualquer aparelho celular.
A intenção é prestar um atendimento completo, sem penalizar ainda mais a mulher já fragilizada. Por essa razão, será fundamental a realização de convênios entre os Poderes público municipal e estadual, para viabilizar a implantação deste projeto, que visa à criação de uma rede única de proteção através de atendimento médico, odontológico, jurídico e social, cuja estrutura permita que a mulher possa registrar a sua ocorrência, ser encaminhada para fazer os exames de corpo de delito e possa receber toda a assistência necessária do Poder Público.
Portanto, é um projeto que busca integrar todos os serviços de atendimento à mulher vítima de violência em uma única rede de proteção.
Esta matéria é de fundamental importância porque cabe ao Estado a garantia do direito fundamental à segurança das mulheres em situação de violência. Contudo, a articulação do Poder Público Municipal com as demais instituições permitirá a execução de políticas públicas efetivas de segurança às mulheres e fará com que elas se sintam inseridas nessa rede interinstitucional de apoio e proteção.
Peço o apoio dos nobres pares para a apreciação e aprovação desta matéria de enfrentamento à violência contra a mulher.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(...)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 11:43:59 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 20/03/2025 09:24:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/06/2025 12:11:01 | PAUTA | 0474ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/06/2025 14:37:19 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 13:49:48 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 13:50:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:23:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 10:55:06 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 14:52:35 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:33:05 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/09/2025 16:18:55 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 107/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 10/09/2025 09:39:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º CRIA O PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ESTRUTURADA NA FORMA DE REDE INTEGRADA ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER, ACOLHER E GARANTIR A SEGURANÇA E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
ART. 2º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA TERÁ COMO PRIORIDADE O MELHOR ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR SUA DIGNIDADE, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS PELO PROJETO MULHER MAIS SEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
ART. 3º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL ÚNICA DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PROVIDA DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E CAPACITADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORDEM JURÍDICA, PSICOLÓGICA, DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DA MULHER NOS SETORES PÚBLICOS;
II - IMPLANTAÇÃO DO SITE OFICIAL E APLICATIVO MARIA DA PENHA ONLINE;
III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NA DESCONSTRUÇÃO DE ESTEREÓTIPOS E PRECONCEITOS;
IV - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VISANDO À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ASSISTÊNCIA DE FORMA ARTICULADA COM TODOS OS SERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; E
VI – ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À INSERÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL PARA A DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTADUAL, DE MODO A CONCENTRAR EM UMA ÚNICA REDE DE ATENDIMENTO TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 5º SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA EFICÁCIA E IMPACTO DO PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA, PROMOVENDO AJUSTES E APRIMORAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA.
ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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