PROJETO DE LEI : 0060/2025
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 20/03/2025
Visualizações: 20
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO. ESTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR QUE AS PESSOAS COM TEA TENHAM ACESSO A VAGAS DE EMPREGO COMPATÍVEIS COM SUAS HABILIDADES E POTENCIALIDADES, CONTRIBUINDO PARA SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. ALÉM DISSO, A INICIATIVA TAMBÉM BUSCA SENSIBILIZAR AS EMPRESAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DIVERSIDADE E DA INCLUSÃO, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR E RESPEITOSO PARA TODOS OS TRABALHADORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2025 10:04:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/02/2025 10:04:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/02/2025 13:10:33 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2025 09:47:05 | 0455ª (Quadringentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 27 de Março de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/03/2025 12:46:19 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/04/2025 13:18:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2025 13:24:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESSA LEI, SERÃO UTILIZADAS AS DEFINIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º,
§ 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PODERÃO SER DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PASTA RELATIVA AO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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