Ementa

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 06/2025.
Cabo Frio, 14 de fevereiro de 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tem a presente Mensagem, a precípua finalidade de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Conforme Lei 2.471, de 22 de janeiro 2013, de criação da Companhia de Serviços de Cabo Frio – COMSERCAF, há previsão em seu artigo 10, da promoção e realização de eventos turísticos e fomentação de atividades culturais e eventos de bairros através de suporte estrutural e técnico.

No entanto, embora a COMSERCAF tenha enviado solicitação de inclusão na LOA de 2025 de dotação orçamentária para Realização de Eventos, não houve a inserção no Projeto de Lei Orçamentária enviada ao Legislativo Municipal. Dessa forma, encaminhamos à Vossa Excelência o Presente Projeto de Lei para criação do referido Programa de Trabalho.
Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere à fundamentação legal e ao interesse público que a matéria encerra, faço uso da prerrogativa conferida pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal para solicitar seja a presente proposição apreciada em regime de urgência.
Renovo nesta oportunidade expressões de elevada consideração e apreço



SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio Cabo Frio - RJ.